Depósito de Valor Realizado com o Escopo de Garantia em Peças Processuais

O depósito para a garantia do juízo, como o próprio nome indica, tem por escopo tranquilizar o credor... Nesse contexto, uma vez realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor A7 REsp XXXXX depositado... Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição

Vossa Excelência, o depósito em garantia realizado nos autos, não visa simplesmente "impugnar a obrigação", mas sim elidir qualquer chance de haver a presença de enriquecimento sem causa pela parte adversa... Mais uma vez, o depósito em garantia, demonstra a clara boa-fé da instituição financeira, demonstrando que, caso seus argumentos não sejam aceitos pelo juízo, o valor requerido pela parte exequente estará... Realizado pelo devedor o depósito da dívida, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária

Vale ressaltar que, o depósito integral fora realizado com finalidade de garantia em juízo para suspender o cumprimento de sentença até que seja resolvida a controvérsia que gira em torno, justamente... Como demonstração de boa-fé da empresa, ao impugnar os cálculos, fora realizado depósito integral em juízo dos valores devidos, equivalentes a , para atribuição do efeito suspensivo em fase de cumprimento... Neste cenário, em simples petição a parte agravante requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em garantia de juízo

legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial Quantia depositada que configura efetivo pagamento, podendo ser liberada em favor do credor Realização do depósito para servir de garantia à execução... Dessa forma, a conclusão é de que não só não há valores a serem pagos pelo Banco do Brasil, como a ausência de impugnação da parte sobre depósito realizado e a preclusão da rediscussão dos parâmetros do... Uma vez que o valor pretendido pela parte autora funda-se apenas em pagamento de juros de mora inexistentes, e que em nenhum momento do processo houve qualquer tipo de impugnação sobre o depósito realizado

Desta feita, uma vez que o CNJ afastou tal restrição, inclusive quando em fase de execução, resta patente a possibilidade de substituição dos depósitos recursais realizados em dinheiro por seguro garantia... Em face de tal decisão a Impetrante efetuou depósito recursal para garantia do nos valores históricos de (recurso ordinário - ids. ID. ebb75d2 - Pág. 1 e d113dec - Pág. 1), sem correção legal... II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela

- FGTS foi criado pela Lei nº 5.107 /66, tendo por escopo primário assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo em que prestaram serviços às empresas... O Artigo 17 da Lei 8.177 /1991, por sua vez, estabelece que, a partir do ano de 1991, os saldos das contas do FGTS passam a ser regulados pela mesma taxa aplicada aos depósitos realizados na poupança... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX , da Constituição

Também não há negativa de vigência aos arts. 334 e 394 do CPC , pois o depósito judicial que se equivale ao pagamento é aquele efetivado para, de fato, adimplir o débito, e não o realizado para mera garantia... Og Fernandes afirmou que o efeito jurídico do depósito em procedimento executório tem o escopo processual de permitir a concessão de efeito suspensivo... A realização de depósito em conta judicial, para garantia do juízo, bem como a penhora de valores, não elidem a mora do devedor, nos termos da atual redação do Tema 677 do STJ: "na execução, o depósito

DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO... Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa... O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015

Nesse contexto, uma vez realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao... À luz desse enunciado normativo, percebe-se que o depósito judicial "para garantia do juízo" não impede, de modo absoluto, que o credor venha a ter disponibilidade sobre o valor depositado

Os valores que integram as contas vinculadas do FGTS são oriundos dos depósitos realizados exclusivamente pelo empregador (e não pelo empregado)... Qualquer alteração no índice de atualização dos saldos das contas vinculadas, implicará na adoção deste "novo" índice nos depósitos realizados fora dos prazos regulamentares (pelos empregadores) e sobre... A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data