Empresas Não Reconhecidas Como Subsidiárias da Rffsa em Peças Processuais

Os empregados da empresa FCA não possuem direito à Complementação de aposentadoria, por falta de fundamentação legal, haja vista que a empresa NÃO é subsidiária da extinta RFFSA... Importante destacar que as subsidiárias da extinta RFFSA eram (não são mais) apenas as empresas: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - TRENSURB... e subsidiárias" estejam submetidos às mesmas definições, regras e procedimentos de evolução, o que não ocorre entre os cargos de empresa privadas e os cargos de empresas públicas que eram da extinta RFFSA

Ante o exposto, caso não reconhecida a absoluta incompetência do Juízo, impõe-se seja reconhecida a inexistência de qualquer responsabilidade da União, cuja personalidade jurídica não se confunde com a... Eis o teor do dispositivo constitucional citado: Art. 173. [...] § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade... E x positis , requer a União o indeferimento do pleito de responsabilização subsidiária/solidária deste ente público. (...)

Em outas palavras, o autor, antes de se aposentar, nunca possuiu vínculo funcional com a RFFSA e suas subsidiárias, obtendo vínculo somente com a empresa CBTU, não possuindo, em consequência, o direito... Sentença, a saber: (i) o direito à complementação de aposentadoria se restringe aos ferroviários que, ao se aposentarem, encontravam-se em exercício nos quadros da RFFSA ou em suas empresas subsidiárias... (e não de outras empresas) até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria

Ante o exposto, caso não reconhecida a absoluta incompetência do Juízo, impõe-se seja reconhecida a inexistência de qualquer responsabilidade da União, cuja personalidade jurídica não se confunde com a... Eis o teor do dispositivo constitucional citado: Art. 173. [...] § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade... E x positis , requer a União o indeferimento do pleito de responsabilização subsidiária/solidária deste ente público. (...)

e Ferrovias S.A., legalmente reconhecida como sucessora trabalhista da RFFSA (art. 5º, inciso II) ,para que, mediante solicitação ao Fundo de Contingências,realize oportunamente o adimplemento da presente... Com o advento da Lei nº 11.483 /2007, que instituiu o Fundo de Contingência da Extinta RFFSA justamente para quitação de passivos pela sucessora trabalhista da RFFSA, a empresa VALEC - Engenharia, Construções... Sem embargo do quanto exposto no item precedente, ainda que não se entenda pela responsabilização da empresa VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o adimplemento da presente execução, fato

Pretende que a empresa VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. seja responsabilizada pelo pagamento do crédito devido, pois é legalmente reconhecida como sucessora trabalhista da RFFSA, na forma... e Ferrovias S.A., legalmente reconhecida como sucessora trabalhista da RFFSA (art. 5º, inciso II) , para que, mediante solicitação ao Fundo de Contingências, realize oportunamente o adimplemento da presente... Com o advento da Lei nº 11.483 /2007, que instituiu o Fundo de Contingência da Extinta RFFSA justamente para quitação de passivos pela sucessora trabalhista da RFFSA, a empresa VALEC - Engenharia, Construções

é aquela aplicada ao quadro especial em extinção da RFFSA, mantido pela empresa Infra S.A., sucessora da VALEC - Construções e Ferrovias S.A... e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço."... Não há como considerar um pretenso aumento como situação de urgência, caso seja reconhecido, será apurado e pago judicialmente de forma retroativa, até o limite da prescrição, salvo se reconhecida a prescrição

A Lei nº 8.186 /91 aplica-se aos ferroviários da RFFSA ou subsidiárias, que não é o caso em tela... Apesar da União ter sucedido a RFFSA em direitos e obrigações ao tempo em que a FEPASA fora adquirida pela RFFSA, o passivo da empresa, anterior a 1997, não integrou o contrato, de modo que a União, nestes... /02 somente se aplica aos ferroviários que se aposentaram quando laboravam para a RFFSA ou suas subsidiárias

é aquela aplicada ao quadro especial em extinção da RFFSA, mantido pela empresa Infra S.A., sucessora da VALEC - Construções e Ferrovias S.A... e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço."... Não há como considerar um pretenso aumento como situação de urgência, caso seja reconhecido, será apurado e pago judicialmente de forma retroativa, até o limite da prescrição, salvo se reconhecida a prescrição

Rider Nogueira de Brito - DJU 24.03.2000- p. 202). - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓRGÃO PÚBLICO - ART. 71 DA LEI Nº 8666 /93 - Entidade integrante da Administração... Observando-se o decidido quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos... pelos descumprimentos contratuais da empresa contratada