Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0344 em 01/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Inteligência do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 6.609/89 e 134 do CTB . Sentença mantida. Recurso improvido... Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 6.606/89. Repetição do indébito. 2. Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado... Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 6.606/89. Repetição do indébito. 2. Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado