Lei Estadual 6.609/89 Art em Peças Processuais

Exercícios de 2007 e 2008, anteriores à Lei Estadual n.º 13.296/08, que regulamentou claramente a questão. Lei anterior, de n.º 6.609/89, não impedia a 'guerra fiscal'... A Lei Estadual nº 6.609/89, sobre o IPVA, não impedia a"guerra fiscal"entre os entes da federação, sendo, aprovada a nova e atual lei sobre a matéria, a de nº 13.296 /2008... Diante dessa situação, o Fisco Estadual, por volta dos anos de 2006/2007, como na época foi divulgado, na operação também conhecida como" de olho na placa ", realizou pesquisas nos detrans estaduais ou

134 , DO CTB , C.C 124 DO CTN - LEI ESTADUAL 6.609/89, ART. 4o, II... 5º, da Lei Estadual nº 6.967/1996... Apenas por excesso de zelo, da mesma forma - como já disposta no tópico acima - dispõe o art. 5º, parágrafo único e art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual acima mencionada: Art. 5º - Contribuinte do

A proteção constitucional a estes deveria ser em sua maior amplitude, o que não ocorre com a Lei Estadual nº 6.609/89 e a Portaria CAT 56/96, de modo que a segurança há de ser concedida ao impetrante... O Estado de São Paulo editou a Lei Estadual nº 6.609/89 instituindo o IPVA, por meio da qual em seus artigos 9º, inciso VIII, 10 regula a forma de isenção do tributo para os portadores de deficientes físicos... Com efeito, ao beneficiar somente um grupo de deficientes físicos, a lei estadual e sua regulamentação (Portaria CAT 56/96) veio a tributar aqueles mais necessitados: os deficientes que necessitam de terceiros

Dispensa do pagamento do IPVA nos termos doartigo 11 da Lei Estadual nº 6.609/89. Inexigibilidade. 1... Dispensa do pagamento do IPVA nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 6.609/89. Inexigibilidade. 1... Assim, o tributo exigido, nesta situação, é mesmoindevido, de acordo com o disposto a Lei Estadual nº 13.032/08, quealterou o artigo 11 da Lei Estadual nº 6.606/89, passando a vigorar coma seguinte redação

Como bem pontuado pelo réu, " regulamentando os citados artigos 11 da Lei n° 6.609/89 e 14 da Lei n° 13.296/08, que prevêem a dispensa de pagamento do IPVA quando da perda da propriedade ou fato similar... 14, §2° da Lei Estadual13.296/2009 Perda da posse efetivamente demonstrada Precedentes desta Câmara Remessa necessária não acolhida... Estadual n° 6.606/89 Precedentes Recurso não provido

A proteção constitucional a estes deveria ser em sua maior amplitude, o que não ocorre com a Lei Estadual no 6.609/89 e a Portaria CAT 56/96, de modo que a segurança há de ser concedida ao impetrante... O Estado de São Paulo editou a Lei Estadual no 6.609/89 instituindo o IPVA, por meio da qual em seus artigos 9o, inciso VIII, 10 regula a forma de isenção do tributo para os portadores de deficientes físicos... No mérito, aduziu que a isenção do IPVA se encontra prevista na Lei Estadual no 13.296/2008 e regulamentada na Portaria CAT XXXXX, que devem ser interpretadas restritivamente

Inteligência do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 6.609/89 e 134 do CTB . Sentença mantida. Recurso improvido... Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 6.606/89. Repetição do indébito. 2. Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado... Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 6.606/89. Repetição do indébito. 2. Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado

Estadual nº 6.609/89 e artigo 34 do CTB - Sentença mantida - Recurso desprovido... Ademais, o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503 /97) dispõe que: "Art. 120... Art. 121

Estadual nº 6.609/89 e artigo 34 do CTB - Sentença mantida - Recurso desprovido... Ademais, o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503 /97) dispõe que: "Art. 120... Art. 121

Estadual nº 6.609/89... Estadual nº 6.609/89, tendo prescrito o direto da Fazenda Estadual no ano de 2012 e 2013 e assim sem notícia de cobrança deixando prescrito estaria qualquer direito, motivo pelo qual nenhum efeito ou... EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL IPVA - Imposto com lançamento efetuado de ofício (art. 149 , I , do CTN e arts. 6º e 16, § 3º da Lei nº 6.016/89)- O IPVA tem no lançamento seu termo inicial para contagem do prazo