Nulidade do Contrato de Trabalho em Peças Processuais

DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE O reclamante, no momento da admissão, em 10/12/2020, assinou um Contrato de Trabalho Intermitente, conforme documento em anexo... CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela primeira reclamada, posteriormente a segunda reclamada assumiu seu contrato de trabalho, conforme contrato de trabalho e CTPS anexos... DO 13º SALÁRIO O Reclamante durante todo contrato de trabalho não recebeu o 13º salário no decorrer do contrato de trabalho, sendo devido na seguinte proporção.  2020: 1/12  2021:12/12  2022: 6/12 Desta

Nulidade do contrato de trabalho intermitente, devendo ser considerado contrato efetivo de trabalho por prazo indeterminado, devendo ser reconhecido para todos os efeitos, inclusive para efeitos e pagamento... a existência de um contrato de trabalho por prazo indeterminado... DA NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE Nos termos da legislação vigente, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo

A decretação da nulidade do contrato de trabalho quanto a natureza temporária; 2. O reconhecimento da relação de emprego; 3... Deste modo, requer a declaração de nulidade do contrato de trabalho quanto à natureza temporária , nos termos do art. 9º , CLT .  Vínculo Empregatício 16... A duração do pacto laboral ultrapassou o período permitido na lei do Contrato de Trabalho Temporário (180 dias). 14. Não obteve o registro na CTPS . 15

II - DO DIREITO II.A - DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADO Diante dos fatos narrados, a reclamante faz jus ao pagamento de verbas rescisórias da modalidade sem justa causa, uma vez que as reclamadas... a reclamada aos pagamentos dos pedidos: A ) seja declarado nulo o contrato de trabalho por prazo determinado, caracterizando o contrato por prazo indeterminado que garante as verbas decorrentes de dispensa... No final de janeiro de 2024, iniciou um debate acerca da prorrogação dos contratos de trabalhos, visto que identificaram que não comunicaram os funcionários que eles estavam na prorrogação do contrato

além daquelas previstas no contrato de trabalho... É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal , quando mantido o direito... Sucede, no entanto, que o contrato de trabalho celebrado junto ao Requerido, é considerado nulo, pelo fato de que a Administração Pública não obedeceu ao Princípio da Estrita Legalidade, posto que o artigo

rescindido o contrato de trabalho... Exposto isto, resta evidente que inexistia jornada de trabalho aos sábados, ou seja, a demandante nunca ultrapassou as 44:00 horas semanais, pelo contrário, ficava devendo 4:00 horas do contrato de trabalho... RELATA A AUTORA, QUE EXERCIA UMA JORNADA DE TRABALHO QUE ULTRAPASSA 44 HORAS SEMANAIS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 450 HORAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, O QUE BEIRA AO ABSURDO, EXCELÊNCIA, ENTRE A DATA

DO SUPOSTO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E SUA NOTÓRIA NULIDADE De início, ressalta-se que o contrato de trabalho temporário firmado é fraudulento, pois não se coaduna com a realidade, sendo na realidade... DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO/PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 479 DA CLT E VERBAS RESCISÓRIAS Em virtude da NULIDADE do contrato de trabalho, pois a contratação e o labor se desenvolveram em forma de contrato de trabalho... O não atendimento a exigência em questão implica a nulidade do contrato de trabalho temporário. (TRT18, RORSum - 0010381 -47.2021.5.18.0053, Rel

Isso porque é inválido o contrato de trabalho temporário realizado sem a observância dos requisitos formais previstos na lei 6019 /74, conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho... importa na nulidade do contrato sob tal modalidade Não havendo motivação a justificar o trabalho temporário, não há atendimento aos requisitos legais a fim de se comprovar e justificar a demanda de trabalho... Diante da invalidade do contrato de trabalho por prazo determinado, há que se reconhecer que a contratação se deu sem determinação de prazo, donde faz jus a reclamante à estabilidade no emprego decorrente

Plenamente válido e eficaz, portanto, o contrato de trabalho temporário firmado entre a Recorrente e o Recorrido, não havendo que se falar na sua nulidade e convolação em contrato de trabalho por prazo... DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO A r. sentença declarou nulo o contrato de trabalho temporário celebrado entre a Recorrente e a Recorrido sob fundamento de que houve uma contratação... Sentença proferida em 1a Instância que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista, especialmente, a Recorrente interpõe o presente recurso em face da decisão de declaração de nulidade do contrato de trabalho

O presente acordo vigora por todo o período do contrato de trabalho até que seja rescindido por quaisquer das partes... CENTRO SÃO PAULO CENTRO , SÃO PAULO CNPJ: Por este instrumento particular de Contrato de Trabalho Temporário, as partes: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA RUA CONTRATANTE: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO... VENCIMENTO DE CONTRATO O contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº. 6.019 /74 tem prazo limite de até 180 dias, podendo ser rescindido antes do alcance dos 180 dias caso a demanda ou necessidade