Ofensa em Peças Processuais

Houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, decisão surpresa, ofensa ao contraditório... E quando há ofensa ao inciso LV, artigo 5º, da CF, há transcendência SOCIAL da causa reconhecida. Necessário, portanto, que o i... Por todo o exposto, tendo em vista que a jurisprudência conhece do Recurso quando há ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF e a decisão do i

Houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, decisão surpresa, ofensa ao contraditório... Por todo o exposto, tendo em vista que a jurisprudência conhece do Recurso quando há ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF e a decisão do i... Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 253 da CLT e contrariedade à Súmula 289 do TST

opostos contra o acórdão rescindendo, emitiu pronunciamento expresso sobre os temas levantados pela autora na causa de pedir da Ação Rescisória, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão e de ofensa

Manhabusco Advogados - - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO DESEMBARGADOR RELATOR Processo n. . ESPIRANDELLI , por intermédio de advogados, manifesta-se nos seguintes termos: Considerando o acordo entabulado nos autos da ação coletiva nº XXXXX-49.2013.5.24.0022 (e XXXXX-25.2010.5.24.0022 ); Considerando o contido no artigo 104 , CDC : "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julga erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores da ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."; Considerando que a parte autora pode estar presente na lista (os nomes dos favorecidos estão sob sigilo e o juízo negou o acesso a este patrono conforme decisão naqueles autos); E considerando que o patrono da parte autora tomou

JUSTIÇA DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO CAMPO GRANDE - MS Processo nº ROT-AR-XXXXX-25.2023.5.24.0000 . ORIGEM: TRT - 24a REGIÃO (MS). RECORRENTE: . RECORRIDA: Seara Alimentos Limitada. , por intermédio de advogado, informa e requer: 1. INTIMAÇÕES Os advogados da parte autora pugnam para que as intimações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome do advogado , , sob pena de nulidade , nos termos da Súmula 427 do TST. Consequentemente, requer que os outros advogados sejam DESABILITADOS . 2. REQUER A juntada das razões do recurso ordinário. Vistas a parte ré. Após o recebimento e regular processamento, seja encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação do Colegiado ad quem , nos termos do artigo 895 , II , da CLT . A juntada aos autos. De Campo Grande p/ Brasília, 21 de janeiro de 2024. - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO SUBSEÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I - PRETENSÃO RECURSAL , por intermédio

opostos contra o acórdão rescindendo, emitiu pronunciamento expresso sobre os temas levantados pela autora na causa de pedir da Ação Rescisória, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão e de ofensa

opostos contra o acórdão rescindendo, emitiu pronunciamento expresso sobre os temas levantados pela autora na causa de pedir da Ação Rescisória, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão e de ofensa

JUIZ TITULAR EGRÉGIA 1a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Processo nº XXXXX-37.2018.5.24.0022 . ORIGEM: Egrégia 1a Vara do Trabalho de Dourados. Ação Trabalhista. Recorrente: . Recorrida: Seara Alimentos Limitada. , por advogados, requer: A juntada das razões do recurso ordinário . Após o recebimento e regular processamento, sejam encaminhadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 24º Região - MS. A juntada desta ao processo. Dourados/MS, 12 de julho de 2020. SEDE PRÓPRIA: CEP: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO TURMA JULGADORA I - PRETENSÃO RECURSAL , visando combater, de forma parcial, a decisão de piso, reiterando as demais manifestações anteriores, e a aplicação dos efeitos translativo e em profundidade fundamenta suas razões nos seguintes termos. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. III - PREQUESTIONAMENTO - OPORTUNIDADE - CONFIGURAÇÃO Pontua-se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Autos nº: , parte já qualificada na Ação Rescisória ajuizada por , igualmente já qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de ID. e3f8103, se manifestar da forma que segue: A empresa Reclamada informa que as ações coletivas mencionada pela Requerente tratam de temas referentes a adicional de insalubridade e fruição do intervalo previsto no art. 253 da CLT , assuntos totalmente diversos do abordado na presente ação rescisória, que visa afastar o pagamento de honorários sucumbências nos autos originários. Não bastasse isso, o pleito de suspensão só é possível enquanto não julgada a ação coletiva, o que não é o caso das ações mencionadas. Outrossim, cumpre ressaltar que a Requerente e seu patrono apresentam conduta contrária aos princípios da boa-fé e economia processual, uma vez que referido pleito de suspensão da ação também foi apresentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Autos nº: , parte já qualificada na Ação Rescisória ajuizada por , igualmente já qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de ID. e3f8103, se manifestar da forma que segue: A empresa Reclamada informa que as ações coletivas mencionada pela Requerente tratam de temas referentes a adicional de insalubridade e fruição do intervalo previsto no art. 253 da CLT , assuntos totalmente diversos do abordado na presente ação rescisória, que visa afastar o pagamento de honorários sucumbências nos autos originários. Não bastasse isso, o pleito de suspensão só é possível enquanto não julgada a ação coletiva, o que não é o caso das ações mencionadas. Outrossim, cumpre ressaltar que a Requerente e seu patrono apresentam conduta contrária aos princípios da boa-fé e economia processual, uma vez que referido pleito de suspensão da ação também foi apresentado