Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais por Cobrança Indevida com Pedido de Tutela Antecipada - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Anhanguera Educacional Participacoes
DOS FATOS Na data de 06 de março de 2023 a requerente realizou o cadastro e pagamento para inscrição no curso de pós graduação em Nutrição Clínica Hospitalar, pela instituição de ensino Anhanguera... (segue anexo fatura do cartão) Pouco depois, em 15 de maio de 2023, a requerida "2", por mensagens de texto SMS, informou sobre o debito a vencer de uma parcela da mensalidade da pós graduação, mas em... Como a resposta obtida pela requerente era de que não poderia ser feito a inscrição na pós graduação sem o documento de Colação de Grau, foi solicitado pela autora o cancelamento da inscrição e a devolução