Taxa Selic em Peças Processuais

(cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido - negrito e sublinhado originais, mas com realce amarelo inserido) Além disso, importante esclarecer que a taxa Selic engloba juros de mora, não... Nacional) Assim, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em... Como coloraria, corolário é oportuno destacar que, último dia 1.03.2021, nos autos da Reclamação , o Ministro Alexandre, do STF, formulou entendimento no sentido de que só a taxa Selic deve ser aplicada

Ademais, sabe-se que a EC nº 113 /2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária... Município de Petrolina requer o recebimento da presente impugnação, com o reconhecimento da existência de CAUSA MODIFICATIVA da obrigação, ante o advento da EC nº 113 /2021 , determinando-se a aplicação da Taxa... Assim, desde 9 de dezembro de 2021, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença

Em sede de contestação o Estado alegou com base nos artigos 3º e 5º da EC. 113 /2021, que os cálculos referentes à ajuda fardamento deverão ser efetuados pela taxa Selic... DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (EC. Nº 113 /2021)... Necessidade de adequação, com a aplicação da taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021. Embargos acolhidos"

EM SEDE DE REPETITIVO QUE A TAXA SELIC ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA... INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PARA CORREÇÃO DE DÍVIDAS 44... LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, onde se decidiu que a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora . 4

Assunto Principal: TAXA SELIC. Requerente: TAVERES.

Nessa linha, constou expressamente do despacho Id c26abb2:" III - A taxa Selic a ser observada é a"Selic - Fazenda Nacional" e deverá ser parametrizada no sistema Pje-Calc como índice de correção "... Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"... A parametrização da taxa Selic no sistema Pje-Calc como índice de correção é o tratamento que melhor se adequa aos termos da decisão proferida pelo STF no ADC 58, porquanto permite a atualização do valor

TAXA SELIC... TAXA SELIC. JUROS DE MORA... A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem

TAXA SELIC. JUROS DE MORA... do qual restou fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"... A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem

A Taxa SELIC foi definida pelo STF com base no art. 406 do Código Civil... O correto é aplicar a atualização de valores pela Taxa SELIC da Receita Federal que utiliza a metodologia específica para atualização de tributos, com capitalização por juros simples... A SELIC é um índice composto que representa congloba juros e correção monetária

determinado o recálculo das contribuições previdenciárias, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC... SELIC (art. 406 do Código Civil) "... aos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente