Contrarrazões - TJRJ - Ação Direito Tributário - Apelação - de Inspetoria Sao Joao Bosco contra Município do Rio de Janeiro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Recurso Especial não provido." ( REsp 1789913/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... Ademais, ao julgar o REsp. 1.155.125/MG , Rel. Min... Precedentes: REsp. 1.071.436/PR , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014, e REsp. 1.409.606/RJ , Rel. Min. RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, DJe 27.3.2014. 2