Constatação de Embriaguez em Peças Processuais

SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. 1... A mera recusa à submissão ao teste com etilômetro ("bafômetro"), ainda mais considerando a indicação da infração como sendo a prevista no art. 165 do CTB , sem a lavratura de termo de constatação de embriaguez... prova pelo uso de bafômetro, basta lavrar o auto de constatação de embriaguez, e assim preservar o direito constitucional do cidadão de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo

do etilômetro é de fato de constatação de embriaguez, e não um equívoco provocado, por exemplo, no caso dele ser portador de diabetes mellitus. 60... Com relação especificamente ao seguro de automóvel e à embriaguez ao volante, não basta a constatação de que o condutor ingeriu bebida alcóolica para afastar o direito à garantia... Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, tão somente o estado de embriaguez não é capaz de afastar o pagamento da indenização securitária, fazendo-se necessária a constatação de que sua conduta

dependência: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente... Nesse contexto, por força da vigência da Lei. 12.971 /2014 , vejamos o que rege a Resolução nº. 432/2013 do CONTRAN no tocante à constatação do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que cause... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA A CONTENTO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA

dependência: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente... Nesse contexto, por força da vigência da Lei. 12.971 /2014 , vejamos o que rege a Resolução nº. 432/2013 do CONTRAN no tocante à constatação do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que cause... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA A CONTENTO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA

DIREITO Autuação por Infração ao artigo 165-A do CTB A simples recusa do condutor a se submeter a exames que permitam a constatação da embriaguez, tal como o etilômetro, configura infração autônoma, que... Isto porque a utilização dos métodos para constatação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool ou outra substância psicoativa está no âmbito da discricionariedade do agente... art. 277, como o teste de alcoolemia, os exames clínicos, a perícia, ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo Contran, permitam certificar o estado de embriaguez

Dessa forma, não há de se falar na constatação, de plano, do elemento volitivo, consistente na conduta de assumir o resultado, exigido para configuração do dolo eventual, visto que o Requerente permaneceu... BINÔMIO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A FORMA CULPOSA DO DELITO. 1... EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DOLO EVENTUAL. NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO

Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi o fato de o V1 ter invadido e transitado na contramão de direção.OBSERVAÇÕES: A velocidade... habilitação: Motorista profissional: Não Observações CNH: V1C - Alterações da Capacidade Motora Foi possível realizar teste do etilômetro: Não Condutor se recusou a realizar o teste: Não Visíveis sinais de embriaguez