Entidade Aberta de Previdência Complementar em Peças Processuais

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar... Ademais, a vontade manifestada pela participante em vida, ao contrair o empréstimo junto à entidade aberta de previdência complementar oferecendo o pecúlio em garantia, não sobrevive à sua morte, porque... No particular, a morte da participante do plano de previdência complementar fez nascer para os seus beneficiários o direito de exigir o recebimento do pecúlio, não pelo princípio de saisine, mas sim por

O art. 36, da Lei Complementar da Previdência Privada, espanca qualquer dúvida quanto à manutenção da natureza previdenciária dos benefícios contratados junto às entidades de previdência complementar... : LC 109 /2001 Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário... A União também levanta o argumento de que o art. 33 , da Lei 9.250 /1995 impôs a cobrança do imposto de renda em relação aos resgates de contribuições a entidades de previdência complementar. 14

Conforme a Súmula nº 563 do STJ,"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas... Portanto, como a ré é uma entidade fechada de previdência complementar, não incide o CDC , a rigor do que dispõe a Súmula acima descrita... 109 /2001, Resolução CGPC nº 06/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar

" fechadas de previdência complementar ", que o próprio STJ recentemente estabeleceu a Súmula nº 563 : Súmula 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar... : O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula nº 563 do STJ, Segunda... entidades fechadas - Lei Complementar nº 109 /2001, o que, por si só já afasta o CDC ; ii. a natureza da Entidade Fechada de Previdência Complementar - sem fins lucrativos, recursos mantidos e vertidos

DO DANO MATERIAL - DO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI, JÁ RECOLHIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 000645-... Tendo em vista que naquela demanda judicial já foi determinado o recolhimento à previdência complementar - PREVI, bem como a sua integração na sua base de cálculo na complementação da aposentadoria : Sendo... Ao entender de forma contrária, interpretando a situação como se a reclamada 59.2012.5.10.0015, à entidade de previdência complementar - PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica

por entidade aberta de previdência complementar, por seguradora do ramo vida ou clube de seguros, que operem com pecúlio, com saúde, com seguro de vida e com renda mensal; g) poupança e prestações mensais... fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de pecúlio, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradoras do ramo de seguros de vida, desde que autorizadas pela Superintendência... de Seguros Privados - SUSEP ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e, ainda, pela unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Natal, aos seus

de saúde; IV - contribuições para planos de previdência privada; V - contribuições para prêmios de seguro de vida, cobertos por entidade aberta de previdência complementar, seguradora do ramo vida ou... abertas de previdência complementar e seguradora do ramo vida autorizadas pela SUSEP; VIII - benefícios, auxílios e serviços prestados aos servidores estaduais por entidade consignatária; IX - quantias... Art. 5º São consignações facultativas: I - contribuições em favor de entidade sindical, conforme o disposto no art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal ; II - mensalidade instituída para o custeio

coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro... de vida e renda mensal; d) amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, renda mensal, previdência complementar... opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde e afins; c) prêmio de seguro de vida de servidor ou militar

Complementar Aberta, de Resseguros e de Capitalização, estabelecidas no Estado de São Paulo... Complementar Aberta, de Resseguros e de Capitalização, estabelecidas no Estado de São Paulo, concederão aos Empregados, integrantes da categoria profissional dos Securitários, 4 % (quatro por cento) de... abrange todos os Empregados, exceto aprendizes e estagiários, das Empresas de Seguros Privados, inclusive as Seguradoras que operam no Ramo Vida e que tenham sido autorizadas a operar, também, com a Previdência Complementar

Complementar Aberta, de Resseguros e de Capitalização, estabelecidas no Estado de São Paulo, exceto a cidade de Ribeirão Preto... complementar aberta, de Resseguros e de Capitalização, estabelecidas no Estado de São Paulo, concederão aos Empregados, integrantes da categoria profissional dos securitários, 9,00% (nove inteiros por... QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de janeiro de 2022 , as Empresas de Seguros Privados, inclusive as seguradoras que operam no ramo vida e que tenham sido autorizadas a operar, também, com previdência complementar