Juros Remuneratórios em Cartão de Crédito em Peças Processuais

Com relação à possibilidade de capitalização de juros, já se manifestou o TJSP quando do julgamento do recurso de apelação nº XXXXX-51.2014.8.26.0224 , vejamos a ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS... TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESPECIFICADAS NAS FATURAS DE CONSUMO PARA A HIPÓTESE DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DEODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO

Seja DECLARADA A ABUSIVIDADE dos juros remuneratórios aplicados no parcelamento do cartão de crédito Ourocard Facil VISA - final nº 7970 , determinando a aplicação da taxa média de juros estipuladas pelo... ao uso do cartão de crédito, pelo que urge sua revisão, para que os mesmos tenham o cálculo e projeção sob a égide da lei pátria... Jasson Ayres Torres: TJ-RS : "Daí o entendimento quanto a limitação de 12% ao ano, quer com referência aos juros remuneratórios convencionados, bem como aos juros moratórios

folha do valor mínimo a ser pago do cartão de crédito ("IV - Características do Cartão de Crédito 'BMG CARD'")... JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente. 2... de crédito implica no aumento da incidência dos juros remuneratórios e, de consequência, maior resultado final

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA... Segundo o Banco Central do Brasil, a CREFISA consegue custar 2,5 vezes mais caro que o cartão de crédito rotativo e 3,2 vezes mais caro que o cheque especial... Pelo contrário, a autora demonstrou que não possui perfil de risco para exploração de juros remuneratórios desta monta

folha do valor mínimo a ser pago do cartão de crédito ("IV - Características do Cartão de Crédito 'BMG CARD'")... JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente. 2... de crédito implica no aumento da incidência dos juros remuneratórios e, de consequência, maior resultado final

Ou seja, basta ler para se ter ciência de que se trata de um Cartão de Crédito... Trata-se de cartão de crédito. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra. Usou, pagou na fatura seguinte. Não usou, nada paga... Ela poderia não buscar o crédito, sem sombra de dúvidas. Mas, necessitava dele. Poderia ter feito uso de cartão de crédito especial, cheque especial, saque cartão de crédito

Portanto, demonstrando a legalidade e a prévia contratação dos juros remuneratórios por parte do recorrido, bem como a inexistência de comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo... de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito... limitação de juros remuneratórios

para cartão de crédito... Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos... de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito."

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA... Segundo o Banco Central do Brasil, a CREFISA consegue custar 2,5 vezes mais caro que o cartão de crédito rotativo e 3,2 vezes mais caro que o cheque especial... Pelo contrário, a autora demonstrou que não possui perfil de risco para exploração de juros remuneratórios desta monta

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS... JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.1... É nula a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, sem, no entanto, indicar expressamente as taxas incidentes