Atenuante da Confissão Espontânea em Peças Processuais

Ambos os Acusados são PRIMÁRIOS (CAC ao ID. - e ID. - ), pugnando pela incidência da atenuante da confissão espontânea, devendo minorar-se a pena abaixo do mínimo legal, com superação da súmula. 231 do... DA DOSIMETRIA - CONFISSÃO DE AMBOS OS ACUSADOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL A materialidade delitiva foi comprovada ao longo da instrução... PEDIDOS Ante o exposto, a Defesa requer: 1) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO para que seja DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação à imputação de posse de drogas para uso; 2) A incidência da atenuante da confissão espontânea

Caso Vossa Excelência ainda assim entenda pela condenação requer seja considerada a atenuante da confissão espontânea do acusado, realizada em sede policial, visto que se trata da única prova que vincula... da confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do CP , fixando- se a pena no mínimo legal... III - PEDIDOS Ante o exposto, requer a Defesa a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja considerada a atenuante da confissão espontânea

QUALIFICADO SOBEJAMENTE COMPROVADAS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - PROVIDO O APELO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVA AO CRIME DE FALSIDADE... As circunstâncias, agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quando presentes simultaneamente, devem ser compensadas, anulando-se reciprocamente. (Ap 4621/2001, DES... NA FASE POLICIAL E INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVA AO CRIME DE FALSO - INADMISSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO

DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA... da confissão espontânea e consectário lógico, seja convertida a PPL em PRD... O reconhecimento da autoria de um crime é de grande valia para o deslinde de uma investigação criminal, sendo considerada como um serviço à Justiça, uma vez que dá A confissão espontânea é atenuante criminal

Concedida a ordem, de ofício, para efetuar a compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda do paciente... Ademais, quanto ao pedido de que deve ser a confissão espontânea considerada como atenuante, tendo em vista que alega a defesa que o ora apelante confessou em sede policial a prática da autoria delitiva... da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal ". 4

pela confissão espontânea parcial... pela confissão espontânea, ante o delito de receptação, pelo fato de ser o proprietário do Galpão utilizado... pela confissão, conforme Súmula 545 /STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do 1 Grifo nosso. convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código

Neste contexto, a defesa do Denunciado, requer a aplicação da reprimenda no patamar mínimo, com a máxima redução, acolhendo a atenuante da confissão espontânea (observada pelo Ministério Público); bem... DO PEDIDO Finda instrução, requer a aplicação da pena no patamar mínimo, com a máxima redução, acolhimento dos atenuantes da Confissão; bem como a Genérica... Colhidos os depoimentos, o Incauto confessou, de maneira espontânea, perante a Autoridade Judicial a prática delitiva que lhe fora atribuída ( art. 65, III, d CP )

O artigo 65 do Código Penal Brasileiro institui as circunstâncias atenuantes da pena, entre elas encontra-se a confissão espontânea... de confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III,d; d) A SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, haja vista que a Ré atende a todos os requisitos do artigo 44 , CP... O célebre doutrinador leciona, portanto, que não há exceções, nem tampouco interpretações capazes de restringir a incidência da confissão como causa atenuante da pena, tratando-se de um dispositivo de

DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Cumpre salientar que, por se tratar de direito subjetivo do agente, a confissão espontânea é causa obrigatória... É de ser reconhecida a atenuante, mesmo quando a confissão em nada influenciar o desfecho condenatório."... Com efeito, para a Jurisprudência, a espontaneidade é o requisito fundamental para a concessão da redução, sendo certo que a confissão, é considerada atenuante preponderante sobre as agravantes, ante a

Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 - STJ. (...)... confissão espontânea foi também bem reconhecida pelo preclaro magistrado "a quo"... Atenuante. Confissão e menoridade. Impossibilidade