Ausência de Direito Líquido e Certo do Impetrante em Peças Processuais

Hipótese de ausência de irregularidade na atuação da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Segundo informações da Administração, ao longo do prazo de validade do concurso, surgiu a necessidade de preencher cargos vagos de Cirurgião Dentista... Pelo exposto, requer a intimação da impetrante para aditar a inicial e incluir (5º Classificado da lista geral e convocado para assumir o cargo), promovendo-se a sua citação. 3 - DO MÉRITO 3.1 - DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO

Subsidiariamente, pugnou pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo (ID ). Vieram os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. É o breve relatório... A parte impetrante requer a suspensão da publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, previsto na Lei nº 14.611/13 c/c Decreto nº 11.795 /23 c/c Portaria 3.714/23/MTE... O pedido liminar foi parcialmente deferido na decisão de ID , para suspender a obrigatoriedade das empresas representadas pela impetrante de divulgar o relatório definido pelo art. 5º da Lei n. 14.611

- PORTE DE ARMA DE FOGO ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, devendo ao final ser julgado PROCEDENTE... DOS PEDIDOS Assim, atendidos os pressupostos da Lei 12.016 de agosto de 2009, em face da evidência do direito líquido e certo, que é o direito à legítima defesa e à dignidade da pessoa humana, além do... O direito líquido e certo está previsto em dispositivos legais como: 1. o art. 1º , incisos II e III da Constituição Federal (direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana), sendo a cidadania representada

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO... DO CERNE DA QUESTÃO E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE E DE SEUS PATRONOS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Antes de adentrar ao Direito Líquido e Certo da Impetrante e de seus patronos, cabe

líquido e certo do Impetrante... (Grifos da Impetrante) É importante ressaltar que o presente mandamus não objetiva substituir qualquer espécie recursal, mas assegurar o respeito ao direito líquido e certo da Impetrante, sendo manifestamente... líquido e certo do Impetrante, pelo que se requer a modificação de tal decisão pelos argumentos que adiante se verá

individual ou coletivo,líquido e certo, do impetrante... A Lei nº 12.016 /2009, que regulamenta o mandado de segurança, resguarda o direito do Impetrante, haja vista a evidente violação a direito líquido e certo, evidenciada pela mora injustificada na expedição... DOS PEDIDOS Diante do exposto, tendo em vista o fundamento do direito liquido e certo, REQUERER a Vossa Excelência: 1

coatora impetrada, restaurando assim, o direito líquido e certo do Impetrante de ser contratado nos moldes de sua aprovação e classificação... A plausibilidade do direito reside na clara violação do direito líquido e certo da impetrante de assumir o novo cargo na empresa Enfim, encontram-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da... DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A violação ao direito da Impetrante é demonstrada de forma inequívoca, sendo cabível a impetração do Mandado de Segurança para cessar essa ilegalidade praticada pela Autoridade

Os atos do Presidente do Conselho Federal da OAB, ao reprovarem a Impetrante na 1a Fase do XL Exame de Ordem Unificado, violaram seu direito líquido e certo protegido por princípios essenciais do Direito... Logo, diante de todas as ilegalidades cometidas pela autoridade coatora, a concessão deste remédio constitucional é a medida mais adequada para sanar a violação do direito líquido e certo da impetrante... Dessa forma, além da busca de proteção ao direito líquido e certo da Impetrante, é evidentemente tempestivo o presente Remédio Constitucional, merecendo ser recebido, processado e provido, sendo concedida

E ainda, ao julgado deste próprio Tribunal: " à denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo não impede a repropositura da ação, por não ter sido enfrentado o mérito da impetração, não... Com essas considerações, DENEGO A SEGURANÇA , ante a ausência de direito líquido e certo. [...]" ( MS XXXXX-33.2018.8.11.0000 , rel. Desa... Diante de tal fato, não há falar em direito líquido e certo do Impetrantes, pois a Administração Pública tem a discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade) de escolher qual o momento de nomear

Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido... líquido e certo do recorrente. - Recurso ordinário a que se nega provimento... Inexistência de afronta a direito líquido e certo. III - Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido. (TJ/SP - AP nº XXXXX-89.2013.8.26.0114 , 7a Câmara de Direito Público, Rel