Ausência de Direito Líquido e Certo do Impetrante em Peças Processuais

O AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1... AUSÊNCIA DE DIREITO TÉRMINO DO VÍNCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO/REINTEG LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO/REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE RAÇÃO... Alega o direito líquido e certo das impetrantes em ver garantido o direito à Alega o direito líquido e certo das impetrantes em ver garantido o direito à manutenção em seus cargos de Agende de Saúde, proib

III - DO DIREITO Do direito líquido e certo tutelado A impetração de mandado de segurança à proteção de direito líquido e certo encontra previsão no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988: "LXIX... Assim, há o direito líquido e certo da Impetrante em ser nomeada para o cargo em que foi obstada de maneira ilegal... A patente ilegalidade do ato imputado às autoridades coatoras, face à ausência de fundamento legal no cancelamento injustificado da posse, determina o direito líquido e certo da interessada neste caso

AS INFORMAÇÕES a) A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A segurança pleiteada deve ser denegada diante da patente ausência de direito líquido e certo... de direito líquido e certo e pela ausência de embasamento legal para a concessão da ordem pretendida... do que efetivamente seria o direito líquido e certo

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 01... do direito líquido e certo, ou até mesmo do vínculo com a Administração Pública... É cediço que, a presente Ação mandamental, visa a proteção de direito líquido e certo, que devido a ausência de fase de instrução probatória, devem ser pré- constituídas no momento da sua impetração

Ausência de direito líquido e certo... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADMISSIBILIDADE. 1... III - DO MÉRITO III.1 - DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO O Impetrante socorre ao judiciário em Ação mandamental sem apontar qualquer ato ilegal formulando pedido genérico carente de certeza e liquidez

A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO O recurso deve ser improvido diante da patente ausência de direito líquido e certo... do que efetivamente seria o direito líquido e certo... In casu, não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 01... do direito líquido e certo, ou até mesmo do vínculo com a Administração Pública... É cediço que, a presente Ação mandamental, visa a proteção de direito líquido e certo, que devido a ausência de fase de instrução probatória, devem ser pré- constituídas no momento da sua impetração

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO DEFENSIVA. a) Da ausência de direito líquido e certo a ser exigido contra o Município de Nossa Senhora do Socorro... Face as informações apresentadas, o Município de Nossa Senhora do Socorro requer a não concessão da segurança pleiteada pela ausência de direito líquido e certo que ampare qualquer pretensão da impetrante... Ora, após a leitura dos argumentos deduzidos na inicial, logo se percebe a ausência do direito líquido e certo invocado pela impetrante em seu favor

Violação de direito líquido e certo. Concessão da segurança... VII - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE VII.I - DA IRRAZOABILIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA NO PRESENTE CASO (ART. 1º DA LEI 8.009/90) 41... O presente remédio constitucional visa proteger o direito líquido e certo da Impetrante contra atos realizados pela Impetrada em 15.12.2023 e 18.12.2023 respeitado, portanto, o prazo decadencial previsto

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADMISSIBILIDADE. 1... exordial e dos fatos ocorridos, verifica-se a patente a ausência de direito líquido e certo do Impetrante, tendo em vista não se originar certeza e liquidez de direito do ato pleiteado, por ser ilegal... 3 - PEDIDOS Por todo o exposto, requer seja denegada a segurança, diante da clara ausência de direito líquido e certo. Pede deferimento. Manaus, 27 de setembro de 2023