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Requer, desde já, que as notificações e intimações que não tenham caráter personalíssimo sejam realizadas na pessoa da Dra. ( ) no endereço na - telefone - e-mail: , evitando com isso futuras nulidades
sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, já que o pedido de fornecimento de tratamento de saúde tem destinatário específico, qual seja, o autor da ação, sendo incontroverso seu caráter personalíssimo... personalíssimo e intransmissível, o que torna incabível o prosseguimento do feito pelos herdeiros (art. 485 , IX , do CPC )
LEGITIMIDADE ATIVA O Habeas Data é um direito constitucional disponibilizado a qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou não; para pleitear em juízo informações, dados, retificação ou anotação de caráter personalíssimo... personalíssimo, ou seja, relativo ao próprio autor do mandamus ; no caso em tela, tem legitimidade ativa para estar em juízo; III- DO PREÂMBULO FÁTICO Em anterior Mandamus, o HRT - Hospital Regional do... termos seguintes; conceder-se-á habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impe- trante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
direito privado, inscrita sob CNPJ N.º , com sede na CEP , sob fatos e fundamentos a seguir: PRELIMINARMENTE a) Notificações Requer sejam as comunicações dos atos processuais, salvo as que guardem caráter personalíssimo... personalíssimo às partes, feitas exclusivamente em nome do advogado , portador da , e-mail , sob pena de nulidade processual. b) Justiça Gratuita O Autor não possui condições financeiras para arcar com... No entanto, referidos valores não devem limitar a execução, pois possuem caráter meramente estimativo , de acordo com artigo 292 do CPC . Nesse sentido a jusrisprudência: LIQUIDAÇÃO. DÉBITO
personalíssimo... personalíssimo... personalíssimo
Insurgência do autor - Acolhimento - Demanda em que o autor, menor absolutamente incapaz, busca obrigar a operadora de saúde a fornecer-lhe tratamento médico - Hipossuficiência do autor presumida - Caráter personalíssimo... Insta salientar que se trata de benefício personalíssimo, nos termos do art. 99 , § 6º , CPC , tal como já reconhecido pelo E... o caráter de miserabilidade, mas apenas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Artigo 98 , do CPC - Presunção legal de insuficiência de
Essa teoria considera o desvio produtivo como um dano moral autônomo, impactando igualmente os direitos personalíssimos do consumidor... Tal responsabilidade está embasada no Código Civil , art. 12 , que permite ao consumidor buscar compensação por perdas e danos decorrentes da violação de seus direitos personalíssimos... Ao analisar detidamente o presente caso, verifica-se que a empresa Ré violou flagrantemente os direitos personalíssimos do Autor, causando-lhe grande angústia, desconforto e considerável abalo emocional
Salienta-se ainda que através de interpretação analógica podemos ainda entender que o direito da autora continuar com o número possui quase que um caráter personalíssimo ao passo que não bastaria que ele... 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter... Vale reforçar que o dano moral não possui com exclusividade o caráter de atender à satisfação do ofendido, mas também tem como condição precípua a punição àquele que atentou contra o bem jurídico tutelado
Salienta-se ainda que através de interpretação analógica podemos ainda entender que o direito da autora continuar com o número possui quase que um caráter personalíssimo ao passo que não bastaria que ele... 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter... Vale reforçar que o dano moral não possui com exclusividade o caráter de atender à satisfação do ofendido, mas também tem como condição precípua a punição àquele que atentou contra o bem jurídico tutelado
Consabido, o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MENORES IMPÚBERES - BENEFÍCIO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA CONFIRMADA... O direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, em razão disso, na hipótese em que o requerente é menor impúbere, o pedido deve ser analisado a partir da capacidade financeira do infante