Caráter Personalíssimo em Peças Processuais

Bellizze também ressaltou que, dado o caráter personalíssimo do direito aos alimentos, esse benefício não pode ser transferido a terceiros... CARÁTER "personalíssimo": Inclusive, como já dito o genitor detém a guarda de fato e o menor reside desde 15 de maio de 2021, sendo que é entendimento que até mesmo pagamentos retroativos não podem ser... "Do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do alimentário - e de ninguém mais -, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio

DO DIREITO Tem o referendum ao inciso XLV do art. 5º da CF , já que nenhuma pena passará da pessoa do infrator diante do seu caráter personalíssimo... Nos termos do art. 257 , § 3º , do CTB , "ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo", o que revela o caráter personalíssimo desta espécie

Esclarece ainda que os pedidos postulados na exordial também em face da ora Contestante, por serem de caráter personalíssimo não estão albergados pela Súmula 331 do C... A responsabilidade subsidiária compreende todas as obrigações não cumpridas pelo empregador, exceto no tocante à obrigação de fazer, de caráter personalíssimo, V. G., anotação na CTPS... A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes

Explicito que verbas com caráter personalíssimo não compõem a base salarial da equiparação salarial, fato que torna indevida a pretensão... O desnível na remuneração auferida pela reclamante e paradigma, não decorre da função exercida, mas de vantagem pessoal da paradigma, sendo de caráter personalíssimo... A reclamante confessa na inicial, não requer o pagamento a título de equiparação salarial nem das verbas de caráter personalíssimo

CARÁTER PERSONALÍSSIMO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE... Embora o benefício assistencial seja de caráter personalíssimo, deve ser reconhecido o direito de os sucessores do autor, falecido no curso do processo, receberem as parcelas atrasadas a que o demandante... No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 /1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu

Acrescentou que o restabelecimento do plano de saúde só poderia ser cumprido pela primeira reclamada, diante do caráter personalíssimo. Com razão. Dispõe a Súmula 331, VI, do c... Assim, em relação à obrigação de fazer, de caráter personalíssimo, não é transferida ao responsável subsidiário, pois essa obrigação somente pode ser cumprida pelo empregador principal... Com efeito, as obrigações de caráter personalíssimo, a exemplo de assinatura de CTPS e manutenção em plano de saúde, não se transferem ao tomador de serviços. Portanto, à luz da jurisprudência do c

O desnível na remuneração auferida pela recorrida e paradigma, não decorre da função exercida, mas de vantagem pessoal da paradigma, sendo de caráter personalíssimo... pessoal da vaga, personalíssimo... Por fim, de se ressaltar que a Fundação Faculdade de Medicina, por ter caráter filantrópico e ser de utilidade pública, deve cumprir e respeitar as dotações orçamentárias e os repasses de verbas públicas

CARÁTER PERSONALÍSSIMO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE... Embora o benefício assistencial seja de caráter personalíssimo, deve ser reconhecido o direito de os sucessores do autor, falecido no curso do processo, receberem as parcelas atrasadas a que o demandante... No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 /1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu

CARÁTER PERSONALÍSSIMO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE... Embora o benefício assistencial seja de caráter personalíssimo, deve ser reconhecido o direito de os sucessores do autor, falecido no curso do processo, receberem as parcelas atrasadas a que o demandante... No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 /1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu

Explicito que verbas com caráter personalíssimo não compõem a base salarial da equiparação salarial, fato que torna indevida a pretensão... O desnível na remuneração auferida pela reclamante e paradigma, não decorre da função exercida, mas de vantagem pessoal da paradigma, sendo de caráter personalíssimo... A reclamante confessa na inicial, não requer o pagamento a título de equiparação salarial nem das verbas de caráter personalíssimo