Início de Prova Material Extemporâneo Ao Período de Carência em Peças Processuais

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149 ; TRF1 Súmula nº 27 ), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ... O artigo 25 da Lei n.º 8.213 /91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25... Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410 /2020: Art. 51

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149 ; TRF1 Súmula nº 27 ), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ... O artigo 25 da Lei n.º 8.213 /91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25... Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410 /2020: Art. 51

PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO URBANO A comprovação do tempo de serviço/contribuição depende de início de prova material contemporânea ao período alegado , nos termos do art. 55... materiais carreadas, não há documento algum que ateste o trabalho na lavoura, durante o período questionado, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos... de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento