Isenção do Pagamento das Custas e Honorários Advocatícios em Peças Processuais

Reclamante e reclamada requerem ainda, o deferimento das custas, honorários periciais e demais despesas processuais a cargo do reclamante e sua consequente isenção de pagamento, vez que é beneficiário... Tendo em vista a conciliação, as partes requerem a dispensa do pagamento das custas processuais... As partes declaram que a transação é composta de: aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; férias + 1/3; indenização intervalo intrajornada; honorários advocatícios. 5

Reclamante e reclamada requerem ainda, o deferimento das custas, honorários periciais e demais despesas processuais a cargo do reclamante e sua consequente isenção de pagamento, vez que é beneficiário... Tendo em vista a conciliação, as partes requerem a dispensa do pagamento das custas processuais... As partes declaram que a transação é composta de: aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; férias + 1/3; indenização intervalo intrajornada; honorários advocatícios. 5

Desta forma, requer-se a aplicação da Lei nº 13.467 /2017, para que o Reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nos termos do art. 791-A, tendo em vista o indeferimento... V - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Requer-se, ainda, a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios nos pedidos que foram sucumbentes, conforme o Art. 791 - A e § 5º, da CLT : "Ao advogado... da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ; v) Pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT ; t) Pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 15%; " E) A impugnação de todos os pedidos e

ao pagamento de todas as custas processuais, inclusive honorários advocatícios ;  segundo, e não menos importante, a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, viola... as custas processuais, inclusive honorários advocatícios... do pagamento dos honorários advocatícios . 02.2

Isenção de custas , nos termos dos artigos 39 da LEF e 24-A da Lei n o 9.028 /95 (introduzido pela MP XXXXX-35/2001)... advocatícios e já fixada na CDA anexa); 4... Citação da parte executada para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, multa de mora, custas, despesas processuais

Sabidamente, nada impede que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que no processo do trabalho, seja condenado ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios... Isso porque o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado ao pagamento das custas, honorários do patrono vencedor e periciais... advocatícios da parte contrária

Isenção de custas , nos termos dos artigos 39 da LEF e 24-A da Lei n o 9.028 /95 (introduzido pela MP XXXXX-35/2001)... advocatícios e já fixada na CDA anexa); 4... Citação da parte executada para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, multa de mora, custas, despesas processuais

Por força da sucumbência, condeno a autora em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85 , parágrafo 2º do CPC , arbitro em 10%, sobre o valor atualizado da causa... os atos de expropriação, nos moldes do artigo 523 , §§ 1º e 3º , do Código de Processo Civil . c). a isenção da cobrança de custas, nos termos do artigo 6º, parágrafo único da Lei 15.016/2017 c.c. artigo... Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação ficando majorados os honorários advocatícios ao total de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 5, parágrafo 8º º e 11 1 do

Isenção de custas , nos termos dos artigos 39 da LEF e 24-A da Lei n o 9.028 /95 (introduzido pela MP XXXXX-35/2001)... advocatícios e já fixada na CDA anexa); 4... Citação da parte executada para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, multa de mora, custas, despesas processuais

GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Na presente ação o Autor age em favor dos trabalhadores integrantes da categoria profissional e, por tal motivo, tem direito à isenção do pagamento das custas e honorários nos termos... II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento - Inciso V da Súmula 219 do TST) sobre o valor da condenação