Prescrição Intercorrente Criminal em Peças Processuais

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  • Manifestação - TJMG - Ação Difamação - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Sumário - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0427 em 27/05/2024 • TJMG · Comarca · Montalvânia, MG

    retroativa ou intercorrente no bojo do processo penal, inexiste óbice ao reconhecimento da prescrição pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime caso ocorra após o recebimento da denúncia... A prescrição é questão de ordem pública devendo ser declarada de ofício. 2... Induvidosamente, a prescrição se verificou, senão vejamos: Dispõe o artigo 109 , do Código Penal : Art. 109

    Difamação • Crimes Contra A Honra • Direito Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0011 em 29/05/2024 • TJRJ · Comarca · Cabo Frio, RJ

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA IMPROBIDADE CULPOSA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA... Prescrição intercorrente não configurada, pois em se tratando de regras de caráter processual sua incidência se dá de forma imediata, não sendo possível o alcance de atos processuais pretéritos para o... A Ré é pessoa humilde, com pouca escolaridade, que não possui antecedentes criminais e não tinha qualquer informação de que sua conduta seria ilegal. a) DA AUSÊNCIA DE DOLO A Ré afirma com veemência que

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público