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Jurisprudência que cita Prescrição Intercorrente Criminal

  • TJ-AL - Embargos de Declaração: ED XXXXX20148020067 AL XXXXX-85.2014.8.02.0067

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    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO. 1 – Considerando que o acórdão embargado reduziu a pena da embargante para 9 (nove) meses de reclusão, fazendo incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, tem-se que resta configurada a prescrição intercorrente, observada entre a data da intimação da sentença e o julgamento do recurso de apelação. 2 – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260224 SP XXXXX-38.2014.8.26.0224

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    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra , à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931 /2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921 , III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC /2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal - CP , a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Registra-se que o embargante teve sua pena reduzida para 03 anos e 02 meses, no julgamento do RHC n. 73.208/PA , de minha relatoria. 2. Entre a publicação da sentença condenatória (19/7/2010) e a presente data transcorreu prazo superior a 08 anos. Assim, considerando o disposto no art. 109 , IV , do CP , forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. 3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se a punibilidade do embargante.

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Modelos que citam Prescrição Intercorrente Criminal

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 21/08/2015 • Roger Feichas

    intercorrente tributária... estatuído pela MP n º 2176-79/01 [5] e/ou Lei Federal nº 10.522 /02 , o que resulta no arquivamento do processo executivo, mas não o estigma da pessoa de estar sendo processada até ulterior alcance da prescrição intercorrente... No mesmo ato, os Policiais Estaduais indicam o prazo para oferta de recurso perante o IBAMA e, se o caso, lavram o respectivo TCO que se encaminha ao Juizado Especial Criminal Estadual, em regra

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 03/08/2020 • Lafayette Advocacia

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "1... nos fundamentos abaixo: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que a prescrição intercorrente pode ocorrer de duas maneiras: a) Após o autor tentar executar o débito de diversas formas e não encontrar patrimônio... já verificada a prescrição - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

  • [Modelo] Exceção de pré-executividade

    Modelos • 19/09/2013 • Patrick Mattos

    NECESSIDADE RECONHECIMENTO EX OFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente configura-se apenas nas hipóteses em que a paralisação do feito decorra da desídia do exeqüente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça... O prazo da prescrição intercorrente é o idêntico ao fixado para o aforamento da ação. Enunciado n. 150 da súmula STF. Lição da doutrina

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