Valor da Causa Inferior a 60 Salários Mínimos em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6183 em 21/05/2024 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos"... CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TJSP - Ação Confissão/Composição de Dívida - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0278 em 21/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    (Grifei) São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente... PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO."... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO."

    Confissão/composição De Dívida • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJRJ - Ação sem Registro na Anvisa - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 20/05/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    de 60 (sessenta) salários mínimos, 60 (sessenta) salários mínimos, referido no caput d referido no caput do artigo 2º... Desta forma, altera-se o valor da causa para a importância de se o valor da causa para a importância de .Na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, a competência para mínimos... ) salários mínimos

    Sem Registro Na Anvisa • Fornecimento De Medicamentos • Pública • Direito Da Saúde • Não Padronizado • Registrado Na Anvisa

  • Recurso - TJCE - Ação Conflito de Competência - Agravo Interno Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 22/05/2024 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, MAS EM DESFAVOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA FUNAPE... Proposta a ação na Capital e em se tratando de demanda com valor inferior a 60 salários-mínimos, tem-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. 7... É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único

    Conflito De Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Águas do Rio 4

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 22/05/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    salários mínimos... MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 ( DEZ ) SALÁRIOS MÍNIMOS . ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE NO ARTIGO 17 , X , DA LEI 3.350 /99. 1... A parte autora vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que o autor possui 60 anos de idade e sua renda mensal é inferior a 10 salários mínimos , motivo pelo qual faz jus ao benefício

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - TRT1 - Ação Enquadramento Sindical - Atord - contra Credsystem Instituicao de Pagamento e Casa & Video Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.01.0062 em 22/05/2024 • TRT1 · 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    CLÁUSULA 2a - SALÁRIO NORMATIVO Para a jornada de 06 (seis) horas, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores: A) EMPREGADOS DE PORTARIA B) EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO... PARÁGRAFO QUARTO - O estagiário com contrato regido pela Lei nº 11.788 /2008 e que atua em Financeiras não tem vínculo empregatício, e o valor da bolsa não poderá ser inferior ao salário de ingresso previsto... CLAUSULA 5a - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados

    Enquadramento Sindical • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Horas Extras • Intervalo Intrajornada • Salário Por Fora - Integração • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN e Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0002 em 22/05/2024 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Ou seja, a renda mensal do agravante não alcança o valor equivalente a 10 salários mínimos, estando a jurisprudência deste E... RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA... De fato, a renda mensal que afirma perceber não alcança o valor equivalente a 10 salários mínimos, estando a jurisprudência deste E

    Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Exigir Contas - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0010 em 20/05/2024 • TJRJ · Comarca · Bom Jesus de Itabapoana, RJ

    até 10 salários mínimos... (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos... SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO, COM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, AUFERINDO PROVENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS

    Atualização De Conta • Pis/pasep • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Pedido Cautelar Antecipatório de Exibição de Documentos - Tutela Cautelar Antecedente - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0010 em 22/05/2024 • TJRJ · Comarca · Bom Jesus de Itabapoana, RJ

    anos que recebam até 10 salários mínimos. 02 - DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Demandante exerceu o cargo de professora na rede estadual, admitida em 16/05/1984... Dá-se à causa o valor de . Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 22 de maio de 2024. /... Necessário também se faz conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a Demandante é professora aposentada e percebe mensalmente a quantia de , ou seja, abaixo de 10 salários mínimos, conforme se

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRT15 - Ação Intervalo - Atord - contra Cielo e Servinet Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0055 em 22/05/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jaú

    CLÁUSULA 2a - SALÁRIO NORMATIVO Para a jornada de 06 (seis) horas, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores: A) EMPREGADOS DE PORTARIA B) EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO... PARÁGRAFO QUARTO - O estagiário com contrato regido pela Lei nº 11.788 /2008 e que atua em Financeiras não tem vínculo empregatício, e o valor da bolsa não poderá ser inferior ao salário de ingresso previsto... CLAUSULA 5a - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Auxílio/tíquete Alimentação