Valor da Causa Inferior a 60 Salários Mínimos em Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. , brasileiro, casado, motorista, portador do RG sob nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado a CEP: , Guarulhos/SP e , brasileiro, casado, motorista, portador do RG sob nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado a , Jd. City, Guarulhos/SP por seu advogado ao final assinado (Doc. I), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO , qual deverá ser citado na CEP: , São Paulo/SP, MUNICIPIO DE ARUJÁ , com sede na CEP: , Arujá/ S.P, pelos motivos que passa a expor e requerer: 1-PRELIMINARMENTE: 1-1 DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO NA COMARCA DE GUARULHOS. A priori, a presente ação se trata de ação de competência absoluta do Juizado Especial da contra a infração de trânsito aplicada pelo MUNICÍPIO

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública . Precedentes... cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que ocorre no caso em tela, pois quando da distribuição o valor atribuído à causa foi de , sendo que naquela oportunidade 60 (sessenta) salários mínimos... mínimos correspondiam a , e, o valor da causa atualizado até 31/10/2020 (último índice disponível) é de , sendo que nesta data 60 (sessenta) salários mínimos correspondem a , a remessa de feito para o

A legislação é bem clara, isto que o art. 2º da Lei nº 12.153 /2009 descreve que compete ao Juizado Especial da Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, sendo... dos limites fixados, de até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º e seus parágrafos . 4... Moura, contar com mais de 60 (sessenta) anos, nascido em 21/06/1955; i) Dá-se à causa o valor provisório a causa de , ressaltando que o exato valor econômico da demanda só se mostrará viável na fase de

Da renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos Requer, igualmente, a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos, quando da atualização, para que possa a autora optar pelo pagamento do... Requer, outrossim, a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos, quando da atualização, para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, conforme reza o parágrafo 4º do... Dá-se à presente causa o valor de R$: 14.544,00 (Quatorze Mil Quinhentos e quarenta e quatro reais). Para fins meramente fiscais. Nestes Termos, Pede Deferimento. Jaru/RO, 22 de Março de 2023

DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE - SÚMULA 83 /STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - 1- Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa... individualmente considerado de até 60 salários mínimos... do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até 2 o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4oNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência

DA RENÚNCIA AO EXCEDENTE AOS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS O autor, RENUNCIA os valores que eventualmente venham a exceder a 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, de acordo com o disposto no art... RENUNCIA , ainda às parcelas dos valores em execução que excederem a 60 salários mínimos, requerendo o pagamento do limite estabelecido no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259 /01... Planilha demonstrativa da diferença TR X INPC para apuração do valor da causa afastadas as parcelas negativas enquanto o processo não entrar na fase de liquidação de sentença

Ao ajuizar a ação principal, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sem renúncia expressa quanto a eventuais valores que superassem a alçada dos Juizados, até... Da Desnecessidade de renúncia a valores excedente a 60 salários mínimos... O valor da causa atribuído pela parte autora é inferior a 60 salários, o qual não foi impugnado, logo, não há o que discutir quanto a esse aspecto

da causa fora calculado em , o que significa dizer que são 52,79 salários mínimos, ou seja, valor inferior ao limite estabelecido para o valor da causa dos juizados especiais federais, ao passo que 60... está adequadamente inferior a sessenta salários mínimos... RENUNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. DESNECESSIDADE . INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PROCESSAMENTO DO FEITO NA INSTANCIA DE ORIGEM

DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE - SÚMULA 83 /STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - 1- Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa... individualmente considerado de até 60 salários mínimos... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até 2 o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4oNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência

DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE - SÚMULA 83 /STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - 1- Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa... individualmente considerado de até 60 salários mínimos... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até 2 o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4oNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência