Viola o Art em Peças Processuais

Assim, a contagem especial do período por exposição à agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 02/12/1998, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195 , § 5º , da CF e artigo 125... durante o vínculo empregatício e depois deste (Dec. 3.048 , art. 68 , § 10 )... Diante da possibilidade dos presentes embargos de declaração virem a ter efeitos infringentes, modificando o sentido da decisão embargada, requerer a intimação da parte contrária nos termos exigidos pelo art

aos segurados que não estejam efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde, portanto, considerar como especial agente não previsto no ato regulamentar do Poder Executivo, viola o § 5º , do artigo... O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Dec. 3.048 /99, com redação do Dec. 4.827 /03. 4... absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição àqueles produtos não estão devidamente caracterizados pela análise das atividades e do ambiente de trabalho descritos no formulário (art

De acordo com art. 80 do CPC , reputa-se litigante de má-fé: Art. 80... PREQUESTIONAMENTO: art. 65 do Decreto nº 3.048 /99; art. 57 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.213 /91; art. 2º e 5º, caput, da CF ; art. 84 , IV , da CF ; artigos 195 , § 5º , e 201 , caput e § 1º, da CF. 5... PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados o art. 58 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91; art. 68 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99; art. 273 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022; art. 260 da Instrução

PREQUESTIONAMENTO: a decisão judicial que considerar especiais as atividades profissionais perigosas, nos termos acima definidos, viola de forma direta as normas jurídicas contidas nos arts. 195, § 5º... PREQUESTIONAMENTO: art. 65 do Decreto nº 3.048 /99; art. 57 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.213 /91; art. 2º e 5º, caput, da CF ; art. 84 , IV , da CF ; artigos 195 , § 5º , e 201 , caput e § 1º, da CF. 4.3... PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados o art. 58 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91; art. 68 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99; art. 273 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022; art. 260 da Instrução

A parte autora apenas teve a previsão de receber as informações em 16/01/2024 , mas superar esse prazo de forma tão dilatada viola qualquer entendimento da duração razoável de acesso às informações... Mister se faz afirmar o teor elencando no presente Art. comentado. Senão, vejamos: Art. 71... "Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030 , IV e art. 1036 , § 1º , do CPC/15 ). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Seção)

Este procedimento viola o disposto no Tema Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o qual não proíbe a venda do serviço, mas condena a cobrança do mesmo sem sua efetiva realização... A ausência dessas informações viola o princípio da transparência, comprometendo a clareza e a compreensão necessárias para que o contratante entenda plenamente as condições e os custos envolvidos na operação... A revisão ou modificação de cláusulas contratuais dos contratos de consumo é um direito do consumidor expressamente consignado no art. 6º , V e no § 4º do art. 51 , ambos do CDC

Ademais, como se sabe, na justiça comum não existe tal previsão legal, o que também viola o princípio da isonomia... 324 , § 1º , CPC c/c art. 769 , e, principalmente, em conformidade com o art. 879 da CLT... Acesso à Justiça (art. 5º , XXXV , CF )

Aliado a isso, nos termos do art. 577, da própria Instrução Normativa do INSS, deve ser concedido o melhor benefício a que o segurado fizer jus: Art. 577... (Apelação Cível Nº , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 16/02/2017 ) Aliás, impera salientar que o entendimento do INSS viola contrariamente o entendimento... 100 da CF/88 , fica restabelecido o antigo texto do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997

Firmada esta premissa, observa-se que a conduta da requerida viola as normas consumeristas aplicáveis ao caso. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... Dessa forma, mesmo que pudesse tratar-se de um serviço prestado, o mesmo sequer foi solicitado pelo consumidor, configurando PRÁTICA VEDADA EXPRESSAMENTE PELO CDC : Art. 39... Empresários são, portanto, sujeitos que, por definição legal etiquetada no art. 966 do Código Civil , atuam de forma profissional e organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços

A conduta da ENERGISA em se recusar a fornecer essas informações e documentos viola frontalmente os princípios fundamentais estabelecidos pelo CDC... (grifo nosso) Art. 187... Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC : "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]