Fixação de Jornada em Peças Processuais

A parte Reclamante laborava na jornada 5x2, das 22:00 às 06:00, passando nos últimos dois meses de trabalho para a jornada 12x36, das 07:00 às 19:00 horas, com intervalo para alimentação e descanso... Juízo a fixação de prazo para que a empresa reclamada elabore e/ou atualize conforme o caso o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte reclamante, depositando o referido documento em cartório

FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE... na Súmula 423 do TST, devendo ser aplicado o disposto no artigo 7º , XIV da Constituição da Republica de 1988, e a jornada especial de 6 horas ao autor, tal como reconhecido na decisão recorrida... de trabalho - Horas extras: Pugna a recorrente pela reforma da decisão quanto ao pagamento das horas extras ao argumento de que a jornada praticada se encontra em conformidade com o Acordo Coletivo de

FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE... Neste sentido, verifica-se por meio dos espelhos de ponto de a extrapolação habitual da jornada de 8 horas diárias , de modo que a jornada real do autor sempre foi superior a 8 horas diárias, tendo o autor... Nesse sentido, o autor demonstrou de forma satisfatória na impugnação à contestação o excesso da jornada além das 08 horas diárias, os quais constam nos cartões de ponto anexados pela reclamada

FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE... excedentes à jornada e de aplicação do divisor 180... pagamento de acréscimo salarial compatível pelo exercício da referida função, o qual deverá ser fixado em valor não inferior ao mínimo da categoria, OU, em ordem subsidiária, caso não se entenda pela fixação

exigência de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, não se pode entender que esses valores sejam limites para eventual condenação imposta, mas somente estimativas direcionadas à fixação... Ademais, como registrado no acórdão, os acordos coletivos de trabalho autorizaram expressamente a adoção da jornada de 6x4... Inexistindo previsão legal de salário diferenciado, o exercício de múltiplas tarefas, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de função

(Disponibilização/divulgação: RA 173/2011, DEJT/TRT3 15/09/2011, 16/09/2011 e 19/09/2011) Ou seja: ainda que se tenha ajustado por meio de ACT uma jornada de 8 horas por dia, a real jornada laboral do... Na realidade, como já asseverado, a jornada de trabalho do reclamante extrapolada em trinta minutos diariamente, faz com que, pela frequência e habitualidade, a jornada real seja de 8 horas e 30 minutos... pague o acréscimo salários compatível pelo exercício das referidas funções, o qual deverá ser fixado em valor não inferior ao mínimo da categoria, OU, em ordem subsidiária, caso não se entenda pela fixação

Parágrafo Quinto - Proibição de compensação de Jornada: Para os vigilantes que trabalham em escala cujo total de horas trabalhadas no mês que não atinjam a jornada de 192 (cento e noventa e duas) horas... JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da... Tal fixação tem por objetivo resguardar o direito à retribuição mínima mensal e a proteção juridica prevista na Const Parágrafo Quarto: A utilização do trabalho em regime de Tempo Parcial em Instituições

ao final da jornada, como registrado nos controles de ponto... Para a fixação da indenização torna-se necessário a verificação de vários fatores, como a necessidade do ofendido, a conduta da reclamada, os recursos da empresa, bem como o dolo do agressor, a intensidade... Esclarece ainda a Autora, que no término da jornada diária a irregularidade volta a ocorrer, pois o sistema computa como" encerrada a jornada de trabalho ", mas o empregado continua atendendo o cliente

proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. " Outrossim, o" § 2º do mesmo diploma legal estabelece os critérios adotados pelo Nobre Magistrado para fixação... Do Adicional Noturno 12) Consoante horário de trabalho demonstrado no item anterior, laborava o Reclamante em jornada noturna, sem, contudo, receber o pagamento do adicional noturno... A Reclamante trabalhava "home care", atendendo paciente da 3a Reclamada na CEP ., e cumprindo jornada em escala 12x36 das 19:00 às 07:00 horas, com penas 20 minutos de intervalo intrajornada

III.2) Da Jornada de Trabalho: O Reclamante foi contratado para trabalhar na função de motorista no dia 14 de janeiro de 2019 pela Reclamada, com uma jornada de trabalho de segunda a sábado com início... Através da lei 13.467 /17 a CLT fora alterada para inclusão dos critérios de fixação da indenização por danos morais a depender da gravidade do dano... DE TRABALHO A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independente dos turnos de trabalho