Fixação de Jornada em Peças Processuais

Primeiramente, impugna-se o pleito de que seja reformado o decisum da origem quanto à fixação da jornada, requerendo a recorrente seja considerada a jornada de trabalho declinada na inicial, posto que... Juízo, não há que se falar em reforma da condenação, visto que a autora realizava jornada externa sem efetivo controle de jornada, e o salário percebido pela reclamante cumpre o requisito remuneratório... não são verdadeiras as alegações obreiras quanto aos horários de início e término da jornada

Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXAÇÃO LTDA. Valor da condenação inalterado para efeitos legais... devendo ser acolhida a jornada narrada na exordial... TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo nº: (Ordinário) , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO

Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXAÇÃO LTDA. Valor da condenação inalterado para efeitos legais... devendo ser acolhida a jornada narrada na exordial... TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo nº: (Ordinário) , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO

Ora Excelências, o art. 62 , I da CLT determina que estão excluídos do controle de jornada os empregados que exercem atividade incompatível com a fixação de jornada, e não aqueles cujo empregador não possui... Nesse sentido, nosso Tribunal confirma que no caso de alegação de enquadramento na exceção do art. 62 , I da CLT a prova da impossibilidade de fixação de jornada incumbe ao empregador: EMENTA HORAS EXTRAS... Destarte, por serem totalmente desprovidas de respaldo probatório, as alegações recursais quanto à impossibilidade de controle e fixação da jornada merecem ser afastadas, mantendo-se a sentença que afastou

Ora Excelências, o art. 62 , I da CLT determina que estão excluídos do controle de jornada os empregados que exercem atividade incompatível com a fixação de jornada, e não aqueles cujo empregador não possui... Nesse sentido, nosso Tribunal confirma que no caso de alegação de enquadramento na exceção do art. 62 , I da CLT a prova da impossibilidade de fixação de jornada incumbe ao empregador: EMENTA HORAS EXTRAS... Destarte, por serem totalmente desprovidas de respaldo probatório, as alegações recursais quanto à impossibilidade de controle e fixação da jornada merecem ser afastadas, mantendo-se a sentença que afastou

FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE... FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE... FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PROVIMENTO

"incompatível com a fixação de horário de trabalho"... O regime especial estabelecido no inciso I do artigo 62 da CLT apenas se justifica ante a impossibilidade de controle da jornada, tornando a atividade externa assim exercida incompatível com a fixação... pois a norma excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho"

havia ou não controle da jornada de trabalho, bastando que fique evidenciado que a atividade externa era sim compatível com a fixação de horário de trabalho... com a fixação de horário de trabalho. 1.6... JORNADA DE TRABALHO

Por essa razão de caráter fático, razão essencialmente objetiva, é que não se enquadram no requisito imprescindível para a fixação e mensuração da jornada - o controle dos efetivos horários de trabalho... Sobre o tema, leciona Mauricio Godinho Delgado 5 : O primeiro grupo de trabalhadores que não tem jornada controlada engloba os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário... Assim, o empregado exercia função externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que impedia que fosse realizado o controle pela empresa

FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 HORAS SEMANAIS. ART. 19 DA LEI Nº 8.112 /90. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI Nº 12.317 /2010... Não parece haver dúvida de que foi legalmente realizada , por decorrência de imperativos legais , a mudança da carga horária de seus servidores, sendo certo que a fixação da jornada de trabalho no âmbito... A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública , tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário