Inviabilidade de Redução da Pena Aquém do Mínimo Legal em Peças Processuais

Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... V do art. 6 do CDC . - o § único do art. 54-D do CDC : "O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução... de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3

Outros Doutrinadores, no início do tratamento do tema, até davam relevância às mencionadas expressões, mas sempre enfatizando que, presentes os requisitos legais, é obrigatória a redução da pena: " No... Já o Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido (e-STJ fls. 21/22):Provido o apelo ministerial, passa- se ao redimensionamento da pena:Mantida a pena-base fixada na sentença no mínimo legal... Dessa forma, requer a Defesa que a pena-base seja fixada no mínimo legal, de acordo com o artigo 59 do Código Penal . B) DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL ESPONTÂNEA Observa-se que o MM. Dr

II.3.1 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZAÓTIO 50... INVIABILIDADE. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA DE REFLEXOS NEGATIVOS NAS RELAÇÕES COMERCIAIS DA DEMANDANTE... ART. 26, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DAS GRAVAÇÕES PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES

para comparecer à audiência designada e, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; h) Informa a parte autora seu desinteresse na audiência conciliatória, requerendo... Fixado em valor aquém dos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000 . /001, Relator (a): Des... Para a concessão benefício a parte autora junta aos autos declaração de hipossuficiência, comprovante de renda, e declaração de imposto de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas

para comparecer à audiência designada e, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; h) Informa a parte autora seu desinteresse na audiência conciliatória, requerendo... Fixado em valor aquém dos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000 . /001, Relator (a): Des... Para a concessão benefício a parte autora junta aos autos declaração de hipossuficiência, comprovante de renda, e declaração de imposto de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas

No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático- probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa... Conquanto haja as duas exceções legais, verifico que nenhuma das duas se aplica ao caso em estudo, vez que a dívida cobrada é oriunda de contrato de cartão de crédito ajustado entre as partes e está aquém... do valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos

No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático- probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa... Conquanto haja as duas exceções legais, verifico que nenhuma das duas se aplica ao caso em estudo, vez que a dívida cobrada é oriunda de contrato de cartão de crédito ajustado entre as partes e está aquém... do valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos

da pena abaixo do mínimo legal... DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - Não demonstrado que o agente se encontrava sujeito a perigo efetivo e atual, a ponto de não lhe ser... ser fixadas no mínimo legal. - Constatados os desígnios autônomos dos acusados na prática dos delitos de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resta configurado

de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3... Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... V do art. 6 do CDC . - o § único do art. 54-D do CDC : "O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução

Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3... Martha supere, em tese, o parâmetro definido para concessão da AJG, logrou demonstrar situação concreta de superendividamento que acaba por reduzir seus ganhos efetivos mensais líquidos a valores bem aquém