Inviabilidade de Redução da Pena Aquém do Mínimo Legal em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0041 em 12/07/2023 • TJSP

    Inviabilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Pretensão de afastamento das causas de aumento de pena. Inviabilidade... Em vista disto, a redução da pena- base em relação ao tipo penal é medida que se impõe na presente ação. III... base além do mínimo legal, em 06 anos de reclusão e pagamento de 600 dias- multa" (fls. 163)

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Documentos diversos - TJRO - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0009 em 28/07/2023 • TJRO · Comarca · Pimenta Bueno, RO

    REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4... Anota-se que se revela totalmente inviável a valoração da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal, nos termos do enunciado da súmula 231 do STJ, ipsis

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Documentos diversos - TJRO - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0009 em 28/07/2023 • TJRO · Comarca · Pimenta Bueno, RO

    REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4... Anota-se que se revela totalmente inviável a valoração da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal, nos termos do enunciado da súmula 231 do STJ, ipsis

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJBA - Ação Competência da Justiça Estadual - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001 em 19/03/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    a patamar aquém do mínimo legal. 2... Portanto, ainda que reconhecida a existência das duas atenuantes, diante do óbice da Súmula XXXXX/STJ, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. 3... REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DOMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1

    Competência Da Justiça Estadual • Jurisdição E Competência • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJGO - Ação Roubo Majorado - Execução Penal e de Medidas Alternativas -> Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Goiás

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.09.0175 em 05/09/2023 • TJGO · Comarca · ARUANA, GO

    da pena-base para aquém do mínimo legal... REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL (SÚM. 231 , STJ). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. (...) 2... Não obstante o magistrado tenha reconhecido as atenuantes em comento, observa-se que não foi aplicada qualquer redução da pena, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que impede a redução

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Documentos diversos - TJRO - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.22.0005 em 17/05/2023 • TJRO · Comarca · Ji-Paraná, RO

    REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5... da pena-base aquém do mínimo legal... aquém do mínimo legal

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJBA - Ação Roubo - Apelação Criminal - de Defensoria Publica do Estado da Bahia contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 07/07/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    a patamar aquém do mínimo legal. 2... Portanto, ainda que reconhecida a existência das duas atenuantes, diante do óbice da Súmula 231 /STJ, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. 3... REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 /STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Documentos diversos - TJRO - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.22.0005 em 17/05/2023 • TJRO · Comarca · Ji-Paraná, RO

    REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5... da pena-base aquém do mínimo legal... aquém do mínimo legal

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ:Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 18/01/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Justiça, verbatim: Súmula 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal... Justiça, verbatim: Súmula 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal... Nos termos da Súmula 231 do STJ a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Contrarrazões - TJPA - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Pará e Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0133 em 15/04/2024 • TJPA · Comarca · MARITUBA, PA

    à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL... REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O QUANTUM MÍNIMO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1... FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. ORDEM DENEGADA. 1

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal