Servidão Administrativa em Peças Processuais

V - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA x DESAPROPRIAÇÃO - DISTINÇÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE SERVIDÃO 33... administrativa com o pagamento do justo preço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE... administrativa com o pagamento do justo preço: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - PROVIMENTO

V - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA x DESAPROPRIAÇÃO - DISTINÇÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE SERVIDÃO 33... administrativa com o pagamento do justo preço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE... administrativa com o pagamento do justo preço: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - PROVIMENTO

Sobre o tema, eis o que leciona o . (...) não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela (servidão administrativa) conserva... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA AREA EM LITÍGIO... II - CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO De acordo com o art. 1a da Resolução Autorizativa de n.º 15.337/2024 - ANEEL (dc. 04), a Servidão Administrativa tem larguras de 40m (quarenta metros) sendo 20,00 (vinte

SERVIDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... A empresa Equatorial representa a autoridade administrativa de perfil técnico que atua em regime de concessão de serviço público, e dessa forma, detém o conhecimento técnico necessário para emitir parecer... Sales ao ser acusada injustamente de fatos inverídicos nas esferas da Equatorial Energia, no âmbito de apuração administrativa da Policia Civil e agora, perante esse Colendo órgão jurisdicional, não resta

Sobre o tema, eis o que leciona o . (...) não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela (servidão administrativa) conserva... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA AREA EM LITÍGIO... II - CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO De acordo com o art. 1a da Resolução Autorizativa de n.º 15.337/2024 - ANEEL (dc. 04), a Servidão Administrativa tem larguras de 40m (quarenta metros) sendo 20,00 (vinte

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por intermédio da Resolução Autorizativa nº 10.627, de 21 de setembro de 2021, declarou a utilidade pública, para instituição de servidão administrativa... abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO - AUTORIZAÇÃO DA ANEEL - IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM - DEPÓSITO PRÉVIO -... A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por intermédio da Resolução Autorizativa nº 10.627, de 21 de setembro de 2021, declarou a utilidade pública, para instituição de servidão administrativa

Sobre o tema, eis o que leciona o . (...) não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela (servidão administrativa) conserva... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA AREA EM LITÍGIO... II - CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO De acordo com o art. 1a da Resolução Autorizativa de n.º 15.337/2024 - ANEEL (dc. 04), a Servidão Administrativa tem larguras de 40m (quarenta metros) sendo 20,00 (vinte

Sobre o tema, eis o que leciona o . (...) não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela (servidão administrativa) conserva... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA AREA EM LITÍGIO... II - CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO De acordo com o art. 1a da Resolução Autorizativa de n.º 15.337/2024 - ANEEL (dc. 04), a Servidão Administrativa tem larguras de 40m (quarenta metros) sendo 20,00 (vinte

DOS FATOS Trata-se de ação de imissão de posse, fundada em pedido de desapropriação de servidão administrativa que tramitou perante este Ínclito Juízo... Em razão da sucumbência mínima da parte requerida (uma vez que, apesar de declarada a servidão administrativa em seu imóvel, o valor indenizatório oferecido pela autora era bem inferior ao valor que foi... Ante o exposto, com fundamento no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a imissão de posse, constituindo em favor da autora a servidão administrativa

Perito informar se a área destacada como servidão administrativa esta encravada (sobrepondo) na área indicada como propriedade dos Autores... Buscando outra alternativa de tese defensiva, a Mineradora Ré sob o fundamento de ser proprietária da área explorada, conflitantemente pleiteou junto a ANM servidão administrativa a qual foi deferida... Desta forma, a servidão administrativa pleiteada e sem a devida análise de denúncia formulada anteriormente pelos Autores junto a ANM/BA, confirma que a área explorada nunca pertenceu a Mineradora Ré