Servidão Administrativa Prescrição em Peças Processuais

FERRAZ DE ARRUDA, j. 15.09.2010) "INDENIZAÇÃO Servidão Administrativa Ocorrência de prescrição Não incide a prescrição vintenária do Código Civil, mas a prescrição qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32 Recursos... Processo n° E , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA promovida por e , vêm mui respeitosamente a presença de V... Ou seja, é ilegal qualquer avaliação que seja assim considerada quando o objeto é a restrição expropriatória, seja para desapropriação, seja para instituição de servidão administrativa

FERRAZ DE ARRUDA, j. 15.09.2010) "INDENIZAÇÃO Servidão Administrativa Ocorrência de prescrição Não incide a prescrição vintenária do Código Civil, mas a prescrição qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32 Recursos... Servidão administrativa que se diferencia da predial, disciplinada pelo Código Civil e permitida pelo art. 40 do DL 3365/41... Demanda para a instituição de servidão administrativa, a fim de permitir a passagem de linha de transmissão de energia em imóvel dos requeridos

16/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 20/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Servidão, Servidão Administrativa Segredo... No caso em questão, é clarividente que a autora tem a posse do imóvel rural, objeto da servidão administrativa e que seu direito não pode ser tolhido, como tenta a requerida... Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade da autora, eis que patente seu direito de pleitear indenização, pela servidão administrativa imposta no imóvel rural que possui

(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LIMINAR... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO MARMELEIRO - POVO NOVO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE... AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE DEPÓSITO DE VALOR AFERIDO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. URGÊNCIA

Como na servidão administrativa somente há o uso de parte da propriedade, o sistema indenizatório terá delineamento jurídico diverso... A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário... - DO INTERESSE PÚBLICO PARA O ESTABELECIMENTO DA SERVIDÃO E PRESCRIÇÃO DE QUALQUER REPARAÇÃO A SERVIDÃO FOI INSTITUÍDA HÁ MAIS DE 05 ANOS , COMO TODA E QUALQUER AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO PRESCREVE

(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LIMINAR... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO MARMELEIRO - POVO NOVO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE... AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE DEPÓSITO DE VALOR AFERIDO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. URGÊNCIA

foi fixado em (dois mil e quinhentos reais): Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Instituição de faixa de servidão para ampliação de linhas de transmissão de energia elétrica - Preliminares afastadas - Prescrição... 18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Agrária da Região de Castanhal Última distribuição : 25/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Imissão, Servidão Administrativa Segredo... EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S/A. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR , que move em desfavor de , vem apresentar MANIFESTAÇÃO ao Despacho

foi fixado em (dois mil e quinhentos reais): Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Instituição de faixa de servidão para ampliação de linhas de transmissão de energia elétrica - Preliminares afastadas - Prescrição... EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S/A. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR , que move em desfavor de , vem apresentar MANIFESTAÇÃO ao Despacho... Nesta senda, em situação análoga, merece a transcrição da jurisprudência abaixo, que também trata de honorários periciais para avaliar o valor da indenização pela servidão administrativa, cujo montante

foi fixado em (dois mil e quinhentos reais): Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Instituição de faixa de servidão para ampliação de linhas de transmissão de energia elétrica - Preliminares afastadas - Prescrição... EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S/A. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR , que move em desfavor de E OUTROS, vem apresentar MANIFESTAÇÃO ao... Na presente demanda, o valor da causa, que é o valor calculado e ofertado a título de justa indenização para a servidão administrativa na propriedade da Ré, é de R$-798.040,93 (setecentos e noventa e oito

foi fixado em (dois mil e quinhentos reais): Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Instituição de faixa de servidão para ampliação de linhas de transmissão de energia elétrica - Preliminares afastadas - Prescrição... 20/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Agrária da Região de Castanhal Última distribuição : 25/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Imissão, Servidão Administrativa Segredo... EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S/A. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR , que move em desfavor de E OUTROS, vem apresentar MANIFESTAÇÃO ao