Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor em Peças Processuais

- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-42.2014.8.19.0000 Ação originária nº XXXXX-64.2013.8.19.0001 23a Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, AGRAVANTE: AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: FUNDAÇÃO... magistrado, contudo, não só obstaculizou o acesso à justiça, mas também permitiu que um ato contrario ao direito continue, no tocante a negativação indevida do nome da agravante junto aos órgão de proteção... referida declaração de pobreza, o r. juízo a quo indeferiu o pedido sem resguardar ao Agravante sequer o direito de comprovar sua hipossuficiência jurídica, violando, por conseguinte, o Princípio da Ampla Defesa

O presente caso também deverá ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que presente os seus pressupostos de aplicabilidade, quais sejam a relação de consumo entre a Autora, destinatário... Ante o exposto, requer a parte Autora: a) Deferimento do benefício da justiça gratuita e prioridade na tramitação; b) b) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas benesses, principalmente a inversão... o consumidor tendo por objeto a circulação de produtos e serviços

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de... In casu, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a responsabi- lidade do fornecedor relacionada a defeitos na prestação de serviços e conceitua o serviço defeituoso... In casu, devem ser aplicadas as normas do Có- digo de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade do fornecedor relacionada a defeitos na prestação de serviços e conceitua o serviço defeitu- oso

12 , do Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a vulnerabilidade universal dos consumidores. 75... O Código de Defesa do Consumidor , por sua vez, no art. 2º 9 , caput, estabelece como consumidor toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final... Alegação de fraude no saque do PASEP do autor - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça

Na ocasião, a requerente foi até à Fundação de Defesa e Proteção ao Consumidor - PROCON, no qual deu início ao processo administrativo nº 12855/2020, conforme documento em anexo... Da relação de consumo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo encontra respaldo na própria... Nesse contexto, requer que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor , como também seja decretada a inversão do ônus da prova. 6

rol do artigo 39 , podem se inserir no contexto do Código de Defesa do Consumidor... Já o artigo 6º, inciso IV, elenca como direito básico do consumidor a proteção contra os métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas... Esta prática é considerada abusiva ao Código de Defesa do Consumidor , o que justifica a busca pela reparação dos danos

rol do artigo 39 , podem se inserir no contexto do Código de Defesa do Consumidor... Já o artigo 6º, inciso IV, elenca como direito básico do consumidor a proteção contra os métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas... Esta prática é considerada abusiva ao Código de Defesa do Consumidor , o que justifica a busca pela reparação dos danos

O presente caso também deverá ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que presente os seus pressupostos de aplicabilidade, quais sejam a relação de consumo entre a parte Autora... É certo que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda de origem, o enunciado da Súmula 23 deste egrégio Tribunal de Justiça está sujeita à aferição, pelo juiz, da razoabilidade e... o consumidor tendo por objeto a circulação de produtos e serviços

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1... O artigo 2º . do Código de Defesa do Consumidor , define consumidor como: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2... Dúvidas não há a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor , nos termos dos seus artigos 2º e 3º . acima reproduzidos. 5

DO CONSUMIDOR De acordo com a farta e sedimentada jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça... à proteção dos seus interesses econômicos, da coibição dos métodos comerciais desleais praticados e da devida reparação dos danos sofridos pelo consumidor (art. 4º , caput e 6º, IV e VI, CDC )... do Consumidor , pois a relação jurídica entre as partes está resguardada pelo CDC