A Lei que Rege a Pensão por Morte é a da Data do Óbito em Peças Processuais

PENSÃO POR MORTE . POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494 /97. (...) 1... Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas... em que se deu o óbito do servidor falecido

PENSÃO POR MORTE . POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494 /97. (...) 1... Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas... em que se deu o óbito do servidor falecido

PENSÃO POR MORTE . POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º .- B DA LEI 9.494 /97. (...) 1... Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas... A requerente é beneficiária da pensão decorrente do falecimento do ex-Policial Militar/CE, 1º Sargento PM, , tendo obtido tal benefício em razão de seu óbito em 14 de abril de 2018

PENSÃO POR MORTE . POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º .- B DA LEI 9.494 /97. (...) 1... Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas... A requerente é beneficiária da pensão decorrente do falecimento do ex-Policial Militar/CE, 1º Sargento PM, , tendo obtido tal benefício em razão de seu óbito em 14 de abril de 2018

a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF .85- 2017.4.05. ): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei... dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 3a REGIÃO EERU3-EATE-PENSAO POR MORTE-CONCILIAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR

Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1... Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e... (STF - RE: XXXXX SC , Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) In casu , perscrutando acuradamente a escritura pública de união estável de

até a data do óbito... A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais... PENSÃO POR MORTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para... daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito... (prazos contados do óbito): Por fim, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103 /2019 alterou a disciplina da pensão por morte e fixou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23

in verbis:"A Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."2... I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor... Neste sentido, cite-se: "De acordo com a nova regra, a base de cálculo da pensão por morte são os proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou a remuneração do servidor no cargo

in verbis:"A Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."2... I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor... Neste sentido, cite-se: "De acordo com a nova regra, a base de cálculo da pensão por morte são os proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou a remuneração do servidor no cargo