A Lei que Rege a Pensão por Morte é a da Data do Óbito em Peças Processuais

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito... Exa., através de sua procuradora que esta subscreve, conforme instrumento particular de mandato incluso, propor AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - RETROAÇÃO DATA DO ÓBITO em face do INSTITUTO NACIONAL... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até

PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1... PENSÃO POR MORTE... III.3 - RETROAÇÃO DATA DO ÓBITO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213 /1991: a) óbito... Razão do indeferimento: falecido no momento do óbito PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou... Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213 /1991: a) óbito... Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência... Do Benefício Pleiteado - Pensão por Morte - União Estável O requerente vem aparado pelo art. 74 da Lei nº. 8213 /91, o qual disciplina que: Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes

de aposentadoria por incapacidade permanente na data do óbito... De acordo com a legislação que rege a matéria, a pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não... Todavia, comprovada e incontroversa a qualidade de dependente inválida da autora, deve ser paga a pensão por morte no valor de 100% da renda apurada se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado... O direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte. (...) § 2º A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor... PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado

PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. DIB. INCAPAZ. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. 1... O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum ( Súmula 340 do... ação com a condenação do Requerido no pagamento da pensão mensal por morte ao Requerente, na conformidade da Lei nº. 8213 /91, bem como, no pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito da genitora

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época da morte do instituidor. 2... PENSÃO POR MORTE. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL... Com a sentença de procedência, o Alagoas Previdência interpôs a presente apelação alegando em síntese que, a lei previdenciária que rege a pensão por morte em questão é a lei n° 4.517/1984, haja vista

PENSÃO POR MORTE . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO . MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . APELAÇÃO PROVIDA. 1... Art 74 A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não a contar da data Do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, ( Incluido pelo Lei n° 9528... Partindo de tal assertiva facilmente perceberia que a postulante preencheu os pressupostos para receber pensão por morte da data do óbito do pai, tendo em vista que no ano de 07/1997, a lei assim determinava

PENSÃO POR MORTE . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO . MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . APELAÇÃO PROVIDA. 1... Art 74 A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não a contar da data Do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, ( Incluido pelo Lei n° 9528... Partindo de tal assertiva facilmente perceberia que a postulante preencheu os pressupostos para receber pensão por morte da data do óbito do pai, tendo em vista que no ano de 07/1997, a lei assim determinava