Alegação de Crime de Concorrência Desleal em Peças Processuais

de violação aos direitos autorais , crime de concorrência desleal e crime contra os consumidores... da União, proteção efetiva contra a concorrência desleal; 2) Constitui ato de concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial ou comercial; 3) Deverão... DAS LEIS APLICÁVEIS AOS ILÍCITOS DA REQUERIDA 23.A Lei da Propriedade Industrial nº 9279/96, no tocante aos Crimes de Concorrência Desleal, assim dispõe textualmente: Artigo 2º

Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV- coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal... desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; X- prevenção e tratamento do superendividamento... ) Seja fixada ASTREINTES no valor a ser arbitrado por este D. juízo que deverá ser aplicada ao RÉU em caso de descumprimento dos pleitos acima expostos, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos e crime

Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV- coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal... desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; X- prevenção e tratamento do superendividamento... ) Seja fixada ASTREINTES no valor a ser arbitrado por este D. juízo que deverá ser aplicada ao RÉU em caso de descumprimento dos pleitos acima expostos, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos e crime

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais... (Doc. 14 a 20) Todas as alegações aduzidas estão cabalmente comprovadas pelos documentos em anexo... Mostra também que a parte Requerente fez tudo o que estava ao seu alcance para tentar recuperar o valor e impedir que o crime se tornasse definitivo

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais... (Doc. 14 a 20) Todas as alegações aduzidas estão cabalmente comprovadas pelos documentos em anexo... Mostra também que a parte Requerente fez tudo o que estava ao seu alcance para tentar recuperar o valor e impedir que o crime se tornasse definitivo

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente... Tal caracterização do crime de estelionato destaca a notória responsabilidade dos bancos, qual empresta sua credibilidade, sua imagem, cria uma expectativa as partes, uma base de confiança, uma crença

Além dessa postura desleal do escritório de advocacia perante o Poder Judiciário, há afronta à zelosa classe da Advocacia de Iturama que, diariamente, atua com probidade e respeito com este Juízo e os... Pise-se, Excelência, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência , extremamente saudável... permitindo ao consumidor a melhor escolha, fatos estes que não dão azo à aplicação ao caso dos autos da teoria da lesão, do artigo 51 do CDC , do Decreto Lei 869/38 e da Lei 1.521 /51 (ambas sobre os crimes

Além dessa postura desleal do escritório de advocacia perante o Poder Judiciário, há afronta à zelosa classe da Advocacia de Iturama que, diariamente, atua com probidade e respeito com este Juízo e os... Pise-se, Excelência, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência , extremamente saudável... permitindo ao consumidor a melhor escolha, fatos estes que não dão azo à aplicação ao caso dos autos da teoria da lesão, do artigo 51 do CDC , do Decreto Lei 869/38 e da Lei 1.521 /51 (ambas sobre os crimes

de interesse na continuidade do contrato, normalmente por questões de cunho financeiro, sob a alegação de onerosidade excessiva ao plano de saúde... que esteja constituída há pelo menos 1 ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência... reguladoras, ainda estabelece normas que protegem os direitos dos consumidores, como a obrigatoriedade de cobertura mínima e a regulação dos reajustes de preços, evitando abusos e práticas comerciais desleais

Nos casos em que o comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de atos suscetíveis de repetição, como, por exemplo, nas hipóteses de concorrência desleal... Quanto ao fumus boni juris, presente se faz, às escâncaras, evidente razoabilidade das alegações do requerente, convertidas em enriquecimento sem causa das empresas requeridas e na suas obrigações legais... e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da aquisição do bem, para que possibilite a autora adquirir outro automóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e indiciamento em crime