Alegação de Crime de Concorrência Desleal em Peças Processuais

Os dois fatos, no entanto, ainda que fossem verdadeiros, não constituiriam concorrência desleal... empresa querelante, S.A ., da prática de condutas supostamente tipificadas no art. 195 , incisos V e XI , da Lei nº 9.279 /96, a saber: "Art. 195 - Comete crime de concorrência desleal quem: V - usa... em razão do cargo de Gerente Administrativo que ocupava na empresa AMBIENTAL e em conluio com seu irmão , teria praticado o crime de concorrência desleal, tipificado nos artigos 195 , V e XI da Lei nº

Os dois fatos, no entanto, ainda que fossem verdadeiros, não constituiriam concorrência desleal... empresa querelante, S.A ., da prática de condutas supostamente tipificadas no art. 195 , incisos V e XI , da Lei nº 9.279 /96, a saber: "Art. 195 - Comete crime de concorrência desleal quem: V - usa... em razão do cargo de Gerente Administrativo que ocupava na empresa AMBIENTAL e em conluio com seu irmão , teria praticado o crime de concorrência desleal, tipificado nos artigos 195 , V e XI da Lei nº

Neste sentido, de forma sucinta, fica demonstrado que não foram praticados atos de concorrência desleal ou crime contra o registro de marca, conforme brilhantemente mencionado pelo i. representante do... Contudo, ao final do procedimento, ficou demonstrado que não houve concorrência desleal e as empresas Quereladas foram autorizadas a dar continuidade aos contratos com as escolas. 5... Portanto, impossível falar em concorrência desleal, tanto é, que os pedidos das Querelantes neste sentido foram julgados improcedentes pelo Tribunal Arbitral, valendo-se da seguinte fundamentação: 9

perseguido a autora sua integral responsabilização, inclusive quanto a apuração do crime de concorrência desleal legalmente tipificado no art. 195 da Lei 9279/96, dando prosseguimento ao ajuizamento da... Sobre o tema, extrai-se do escólio de : É uma questão teórica de dificil elucidação a do conceito de concorrência desleal. Não há competição empresarial sem o intuito de conquista de mercado... Sendo assim, não é simples diferenciar-se a concorrência leal da desleal

Os dois fatos, no entanto, ainda que fossem verdadeiros, não constituiriam concorrência desleal... empresa querelante, JBS S.A ., da prática de condutas supostamente tipificadas no art. 195 , incisos V e XI , da Lei nº 9.279 /96, a saber: "Art. 195 - Comete crime de concorrência desleal quem: V - usa... em razão do cargo de Gerente Administrativo que ocupava na empresa JBS AMBIENTAL e em conluio com seu irmão , teria praticado o crime de concorrência desleal, tipificado nos artigos 195 , V e XI da Lei

Com base nesses argumentos, os Requerentes entendem que houve a prática do crime de concorrência desleal previsto no artigo 9.279/1996, postulando pela reparação de danos materiais. 8... Veja-se que até mesmo a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, ao tratar das hipóteses de crime de concorrência desleal, exige para a configuração... DESLEAL - Alegação de desvio de clientes e cooptação de funcionários - Provas dos autos indicando que não houve descumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 9.279 /96, art. 195 e 209 ou de concorrência desleal

de concorrência desleal... são os anos em que as Querelantes foram vítimas dos crimes de concorrência desleal praticados pelos QUERELADOS -, a PANIMEX COMERCIAL, sediada em Manaus (AM), por óbvio não consta como ativa perante o... De qualquer forma, fato é que nos anos em que PANIMEX COMERCIAL LTDA. e PANIMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foram vítimas dos crimes de concorrência desleal praticados pelos QUERELADOS, as empresas estavam

Logo, à mingua de elementos de autoria e materialidade do delito que possam corroborar as alegações da QUERELANTE, restam as imputações de concorrência desleal absolutamente desprovidas de amparo material... Supostas violação de patente e subsequente concorrência desleal. Pretensão de seguimento da causa criminal... Tribunal de Justiça de São Paulo: "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Registro de marca e concorrência desleal (arts. 189 e 195 , ambos da Lei nº 9.279 /96)

Comete crime de concorrência desleal quem: (...)... Se isto não pode ser enxergado como concorrência desleal, o que poderia... por desnaturar o crime de Concorrência Desleal, sendo apenas necessário que seja plausivelmente demonstrada a vontade, o "animus" do agente para que o crime se consume

Assim, não há que se falar em crime de concorrência desleal cometido pelos querelados... DO MÉRITO DO TIPO PENAL O crime que é apontado como praticado pelos querelados é o de concorrência desleal, assim tipificado: Art. 195... Os querelados estão sendo acusados pelos querelantes de supostamente terem cometido o crime de concorrência desleal previsto no art. 195 , XI , da Lei 9279 /1996, cuja pena é de detenção de 03 meses a