Art. 166 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT6 - Ação Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Instituto Social das Medianeiras da PAZ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.06.0412 em 29/05/2024 • TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Petrolina

    qualquer das partes (art. 114 , § 3º , da CF/88 )... qualquer das partes (art. 114 , § 3º , da CF/88 )... XIII , da CF/88 ), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais;"(item acrescentado em razão

    Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro, Municipio de Rio de Janeiro e Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro-Dpge

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 27/05/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    E é claro, como dever correlato a uma garantia fundamental, deve ser prestado com a máxima eficiência (art. 37 da CRFB/88 ) e a máxima efetividade possível (art. 5º , § 1º , da CRFB/88 )... Afinal, a dignidade humana (art. 1º , III , da CRFB/88 ), repita-se, é imponderável e inadiável... humana (art. 1º , III , da CRFB/88 ), constitui prerrogativa jurídica indisponível e de extrema importância

    Convênio Médico Com O Sus • Sistema Único De Saúde (sus) • Pública • Direito Da Saúde

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro, Municipio de Rio de Janeiro e Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro-Dpge

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 20/05/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    E é claro, como dever correlato a uma garantia fundamental, deve ser prestado com a máxima eficiência (art. 37 da CRFB/88 ) e a máxima efetividade possível (art. 5º , § 1º , da CRFB/88 )... Afinal, a dignidade humana (art. 1º , III , da CRFB/88 ), repita-se, é imponderável e inadiável... humana (art. 1º , III , da CRFB/88 ), constitui prerrogativa jurídica indisponível e de extrema importância

    Convênio Médico Com O Sus • Sistema Único De Saúde (sus) • Pública • Direito Da Saúde

  • Recurso - TRT1 - Ação Décimo Terceiro Salário - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0063 em 16/05/2024 • TRT1 · 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º , LXXIV , da CF/88 e provido... e renovado nas razões de recurso ordinário", o agravo de instrumento merece provimento para determinar o processamento do recurso de revista, para exame da possível violação do art. 5º , LXXIV , da CF/88... autor declarado a hipossuficiência, na forma das OJs 269 e 304 da SBDI-1, o não conhecimento do seu recurso ordinário por deserto, em razão do não recolhimento das custas, afronta o art. 5º , LXXIV , da CF/88

    Décimo Terceiro Salário • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fgts • Férias Proporcionais • Gratificação De Férias • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Reconhecimento De Relação De Emprego • Remuneração • Saldo De Salário

  • Contestação - TJAM - Ação Quitação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.04.0001 em 13/05/2024 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    A LDO deve se conformar com o PPA, nos termos do art. 166 , § 4º da CF e ainda, a LOA deve respeitar as diretrizes traçadas na LDO... e LC nº 101 /2000), compromissada que está a República Federativa do Brasil com a construção de uma" sociedade livre, justa e solidária "( CF/88 , art. 3º , I )... Não se trata apenas de uma interpretação equivocada do art. 5º , XXXV , da CRFB/88 , nem tampouco de uma interpretação da regra infraconstitucional de Direito Processual, mas de uma notória invasão das

    Quitação • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Razões - TRT6 - Ação Piso Salarial - Atsum - contra Instituto Social das Medianeiras da PAZ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.06.0413 em 09/05/2024 • TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Petrolina

    qualquer das partes (art. 114 , § 3º , da CF/88 )... qualquer das partes (art. 114 , § 3º , da CF/88 )"... Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114 , § 2º , da CF/88 ), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por

    Piso Salarial • Remuneração • Valorização Do Magistério E Dos Profissionais Da Educação • Direito À Educação • Salário / Pagamento • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Salário/diferença Salarial

  • Contestação - TRT13 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Hospital Nossa Senhora das Neves

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0001 em 30/04/2024 • TRT13 · 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    qualquer das partes (art. 114 , § 3º , da CF/88 )... qualquer das partes (art. 114 , § 3º , da CF/88 )... Em mesmo sentido, consoante todo o acima exposto, resta por improcedente o pedido de indenização por suposta violação ao artigo 7º , inciso XXVIII da CF/88 . a

    Estabilidade Acidentária • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Contrarrazões - TRT6 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Rorsum - contra Hapvida Assistencia Medica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.06.0001 em 22/04/2024 • TRT6 · 1ª Vara do Trabalho do Recife

    qualquer das partes (art. 114 , § 3º , da CF/88 )... Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114 , § 2º , da CF/88 ), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por... § 9º , da CF ) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento)

    Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT6 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Atsum - contra Hapvida Assistencia Medica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.06.0001 em 22/04/2024 • TRT6 · 1ª Vara do Trabalho do Recife

    qualquer das partes (art. 114 , § 3º , da CF/88 )... Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114 , § 2º , da CF/88 ), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por... § 9º , da CF ) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento)

    Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Segurança Individual com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogado do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3200 em 22/04/2024 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Linha 09: ... e o artigo 166 , § 3 da CRFB/88... A) Sim, uma vez que foi observado a formalidade ... " Linha 2:"... legislativa do art. 59 , caput da CRFB/88 ..."... integral nesse tópico, o impetrante deveria deixar claro a seguinte informação: Pois, bem, de forma acertada, houve as seguintes menções: Linha 8: "A) Não, uma vez que o não observou o artigo 63 , I da CRFB/88

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho