Art. 166 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, dispõe o Art. 37 , § 6º da CR/88 , que: Art. 37... Além da CRFB/88 , o art. 8º da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica também garante o direito em questão... : 27 / 03 / 2015 ) (grifamos) O que ser verifica no caso em apreço é o Poder Público competente descumprindo o Princípio da Eficiência no serviço prestado, conforme preceitua o Art. 37 , caput , da CRFB/88

A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso, I , da CB/88 . 3... afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários ( CF , art. 165 , I , II e III ), observemas restrições fixadas no art. 166 , §§ 3º e 4º... da Carta Política

da Administração se erige em direito fundamental do contribuinte, vez que inserido no artigo 5º , inciso II da CF/88... afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários ( CF , art. 165 , I , II e III ), observem as restrições fixadas no art. 166 , §§ 3º e 4º... Neste sentido o protesto da Certidão de Dívida Ativa viola o Princípio da Legalidade que norteia a Administração Pública conforme prescreve o artigo 37 da CF/88 , mas que para além de regrar a atuação

O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166 , § 1º , da Constituição... DO DIREITO A aplicação de índice não representativo da verdadeira defasagem monetária ocorrida em determinado período importa em ofensa e desvirtuamento da função constitucional atribuída ao FGTS ( CF/88... (Canotilho, José Joaqutm Gomes & Moreira, Vital Fundamentos da Constituição , Coimbra Editora, 1991, pgs. 127/128)

225 da CF , arts. 157 e 166 CLT , bem como do Anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448 TST... JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrar no mérito da presente lide, visando o acesso à justiça, a Reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do inciso LXXIV , do art. 5º , da CF/88... TST, da Súmula Vinculante nº 04 , do STF, e artigos 6º , 7º , XXII , XXIII e 196 da CF

( CF/88), bem como a Constituição do... Neste caso, o tema foi tratado no parágrafo 2º do art. 166 da Constituição Estadual: "Art. 166... Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 ( CF/88) traz em seu art. 7º , XXIII a previsão do direito ao recebimento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas para

A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 3... afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários ( CF , art. 165 , I , II e III ), observem as restrições fixadas no art. 166 , §§ 3º e 4º... Portanto, o caso é de afastamento por ofensa ao artigo 24 , inciso I , da CRFB/88 das taxas de juros estabelecidas nestes diplomas, com a restauração da legislação anterior, que justamente adotava a SELIC

da Administração se erige em direito fundamental do contribuinte, vez que inserido no artigo 5º , inciso II da CF/88... afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários ( CF , art. 165 , I , II e III ), observem as restrições fixadas no art. 166 , §§ 3º e 4º... Neste sentido o protesto da Certidão de Dívida Ativa viola o Princípio da Legalidade que norteia a Administração Pública conforme prescreve o artigo 37 da CF/88 , mas que para além de regrar a atuação

V da CF/88 , arts. 104 , 166 e 182 do c/c art. 273 do CPC , propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de , pessoa física, inscrita no... Com efeito, a legislação brasileira prevê, no caput e os incisos V e X , do art. 5º da Constituição Federal , a reparação a todos aqueles que sofrerem constrangimento moral. 39... Observe-se que a Constituição Federal albergou de modo mais amplo os direitos de personalidade que oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir

Todavia, assiste razão o embargante em relação a omissão apontada no art. 37º caput e XXI da cf/88... art. 196 ), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução de riscos ( CF , art. 166 e 198, ii)... Alegação de omissão nos arts. 2º , 5º , 37º , 196º da cf/88 e art. 461 , § 4º do cpc/73 . Ocorrência em parte. Acolhimento parcial dos embargos