Ausência de Cobrança Administrativa Prévia em Peças Processuais

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte Autora buscou diversas formas de solucionar o conflito na via administrativa antes de judicializar o caso. No entanto, não obteve êxito junto a Ré... Fato é que a Autora, nunca recebeu tal cobrança e JAMAIS foi notificada a respeito dos referidos débitos... DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Destaca-se que por força do art. 43, § 2ºdo CDC , a inclusão em cadastro restritivo de crédito deve ser precedida de notificação ao consumidor

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º... Assim, apesar de ser possível a interrupção do serviço de abastecimento de água em razão da ausência de pagamento da tarifa mensal, o corte administrativo deve ser suspenso até que a instrução probatória... Assim, inconformada com tal procedimentos e diante do desrespeito da requerida em suspender o fornecimento de água e realizando cobranças de faturas já vinculadas no acordo, não restou alternativa senão

Da Ausência de Atualização de Valores. Ilegalidades Pelo Requerido. Dos Danos Materiais... O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda... Advogado (Procuração em anexo) e com fulcro nas disposições de Constituição Federal , Códigos Civil e de Processo Civil e Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, propor Ação de Cobrança

Da Ausência de Atualização de Valores. Ilegalidades Pelo Requerido. Dos Danos Materiais... O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda... Advogado (Procuração em anexo) e com fulcro nas disposições de Constituição Federal , Códigos Civil e de Processo Civil e Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, propor Ação de Cobrança

da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3... MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE... Reconhecida ausência de interesse de agir, no que tange a uma das quatro CDA's que embasam o feito executivo ora embargado. 4. Apelo parcialmente provido para sobrestar o feito executivo

da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3... MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE... Reconhecida ausência de interesse de agir, no que tange a uma das quatro CDA's que embasam o feito executivo ora embargado. 4. Apelo parcialmente provido para sobrestar o feito executivo

da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3... MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE... Reconhecida ausência de interesse de agir, no que tange a uma das quatro CDA's que embasam o feito executivo ora embargado. 4. Apelo parcialmente provido para sobrestar o feito executivo

AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO PRÉVIA... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO ( ). RECURSO DESPROVIDO... neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas

O requerente tentou solucionar o problema via administrativa, mas não obteve retorno, tampouco, êxito... Desse modo, não há nos autos elementos capazes de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo ser deferida a gratuidade... de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2

De outro lado, a abusividade da cobrança de parcelamento por matrícula tardia . E, por último, a ausência de prévia notificação, antes de negativar o nome da Requerente... C) INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- ARTIGO 43 , § 2º , CDC... A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. Precedentes . 4. Recurso especial provido