Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia
indispensável à comprovação da materialidade do crime é a realização de exame de corpo de delito, não bastando a tal desiderato simples consulta à ficha hospitalar, ainda que roborada o respectivo auto pela confissão extrajudicial... extrajudicial do réu ou pelo depoimento da vítima e de testemunhas."... MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito , direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão