Expressa Previsão Legal em Peças Processuais

Saliente-se, neste ínterim, que os descontos são legalmente válidos, conforme previsão expressa no art. 115 , inciso V da Lei 8.213 /91: Art. 115... A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não... Pedidos Ante o exposto, requer-se: 1. sejam julgados completamente improcedentes os pedidos autorais, por 7 / 8 ausência dos requisitos legais para a responsabilização civil desta ré; 2. supletivamente

utilizado pelo Requerido, de uma só vez, ou em parcelas, observando-se o valor mínimo de cada utilização de e a data do termo do contrato - 22/11/2009, sendo certo que em caso de inadimplemento, há expressa... PEDIDO Diante do exposto, pede-se: Seja acolhida a presente ação, julgando-a PROCEDENTE, para o fim de expedição do mandado de pagamento em favor do credor, nos exatos termos da inicial, conforme previsão... BB Giro Empresa Flex (número XXX.303.6XX) com a primeira requerida, no dia 27/11/2008, para a concessão de crédito rotativo até o limite do valor de , tendo os demais requeridos como representantes legais

Assim, cabe ao RÉU proceder à entrega do bem ALIENADO FIDUCIARIAMENTE à Autora, uma vez que sua mora foi regularmente configurada por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL anexa, consoante previsão constante... proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa... Dessarte, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos legais para a adoção do presente procedimento. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO 6

Assim, cabe ao RÉU proceder à entrega do bem ALIENADO FIDUCIARIAMENTE à Autora, uma vez que sua mora foi regularmente configurada por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL anexa, consoante previsão constante... proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa... Dessarte, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos legais para a adoção do presente procedimento. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO 6

Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 , da Lei 9.099 /95, segunda parte in verbis:"O julgamento em segunda instância constará... Tratando de produto comprado no exterior, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor , ainda que o fabricante possua representação no território nacional, visto que a previsão de responsabilidade do... de 1% a contar da citação. 2) ao pagamento da quantia de ‘R$ 3.000,00’, a título de compensação por dano moral, acrescido de juros legais de 1 % ao mês a contar da citação e atualizados monetariamente

Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001afastada. Juros remuneratórios, ademais, compatíveis com os praticados no mercado... No contrato em questão, por outro lado, não consta previsão de incidência de comissão de permanência... O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento

Ademais, observa-se que nos termos da assistência técnica há a previsão expressa do tempo empreendido para a solução de vícios, como os relatos da parte Embargada, tendo havido a sua aceitação dos termos... Assim, muito embora todas estas questões, inclusive com remissão expressa ao dispositivo legal prequestionado no Recurso Inominado, e, ainda, nos presentes Embargos, tenham sido explicitamente invocados... ACÓRDÃO EMBARGADO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL Excelências, ainda, cabe obtemperar que o embargado v

Ademais, observa-se que nos termos da assistência técnica há a previsão expressa do tempo empreendido para a solução de vícios, como os relatos da parte Embargada, tendo havido a sua aceitação dos termos... Assim, muito embora todas estas questões, inclusive com remissão expressa ao dispositivo legal prequestionado no Recurso Inominado, e, ainda, nos presentes Embargos, tenham sido explicitamente invocados... ACÓRDÃO EMBARGADO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL Excelências, ainda, cabe obtemperar que o embargado v

Sem custas, por expressa previsão legal."(Grifos nossos) A r. sentença foi de parcial procedência, entendendo, equivocadamente, o D... quanto adaptadores de energia homologados pela ANATEL e fabricados por terceiros ou pela Apple, ou podem utilizar os acessórios que foram fornecidos anteriormente, sem qualquer prejuízo à garantia legal... USB-C disponibilizado na caixa ou qualquer outro cabo homologado no Brasil pela ANATEL com a entrada Lightning, inclusive os anteriormente fornecidos pela Apple, não havendo qualquer prejuízo à garantia legal

GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL... A Autora é consumidor e as Rés se enquadram na definição legal de fornecedor... Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. - A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal