Inviabilidade de Redução da Pena Aquém do Mínimo Legal em Peças Processuais

Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... V do art. 6 do CDC . - o § único do art. 54-D do CDC : "O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução... Martha supere, em tese, o parâmetro definido para concessão da AJG, logrou demonstrar situação concreta de superendividamento que caba por reduzir seus ganhos efetivos mensais líquidos a valores bem aquém

CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA PENA EM UM TERÇO. POSSIBILIDADE. PENA -BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL... É nula a sentença que não justifica a pena-base, cominando pena superior ao mínimo legal sem dizer o porquê... PENA -BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA EXAGERADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE

Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... V do art. 6 do CDC . - o § único do art. 54-D do CDC : "O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução... Martha supere, em tese, o parâmetro definido para concessão da AJG, logrou demonstrar situação concreta de superendividamento que caba por reduzir seus ganhos efetivos mensais líquidos a valores bem aquém

Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... Martha supere, em tese, o parâmetro definido para concessão da AJG, logrou demonstrar situação concreta de superendividamento que caba por reduzir seus ganhos efetivos mensais líquidos a valores bem aquém... de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3

de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3... Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... V do art. 6 do CDC . - o § único do art. 54-D do CDC : "O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução

de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3... Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... V do art. 6 do CDC . - o § único do art. 54-D do CDC : "O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução

Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... V do art. 6 do CDC . - o § único do art. 54-D do CDC : "O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução... Martha supere, em tese, o parâmetro definido para concessão da AJG, logrou demonstrar situação concreta de superendividamento que caba por reduzir seus ganhos efetivos mensais líquidos a valores bem aquém

Restabelecimento do mínimo existencial. Tutela de Urgência... de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3... Martha supere, em tese, o parâmetro definido para concessão da AJG, logrou demonstrar situação concreta de superendividamento que caba por reduzir seus ganhos efetivos mensais líquidos a valores bem aquém

VALOR FIXADO AQUÉM DO QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO... INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... FATURA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - " QUANTUM " INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO

de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3... Para tal benefício, a parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer sua subsistência... V do art. 6 do CDC . - o § único do art. 54-D do CDC : "O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução