Ordenação da Cidade / Plano Diretor em Peças Processuais

Os autos foram, então, encaminhados ao Conselho Diretor da Anatel, que, em última instância, julgou improcedente o recurso, nos termos do Acórdão nº 29, de 20 de fevereiro de 2024 (Doc. 16). 18... Na interpretação das normas, nos termos do artigo 11, inciso III, c da Lei Complementar nº 95 /1998 11 , os parágrafos complementam as normas enunciadas no caput , conferindo ordenação lógica... - TELECOMUNICAÇÕES , sociedade anônima, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , na cidade de Londrina, estado do Paraná, por meio do advogado que esta subscreve

garantir o bem- estar de seus habitantes. [...] § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor... A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e

O que repercute no plano infraconstitucional (Lei 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações , e, mais recentemente, Lei n... O artigo 6^, inciso da Lei, por exemplo, claramente extrapola normas de ordenação urbanística ao determinar, de forma totalmente aleatória, distâncias mínimas da base da torre da antena, sob o suposto... Tamboré nº 341/ 371, cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob 0 nº 04.XXXXX/0001-31, .com seu Estatuto Social Çonsolidado na 39* Assembléia Geral Extraordinária, fi realizada^

; e a alteração no critério de escolha dos Diretores escolares... O Poder Executivo tem a função de cumprir as ordenações legais da Constituição nas esferas nacional, estadual e municipal. Infelizmente, não é o caso da execução do Município de Areal... A inicial questiona concepção e realização da obra denominada Cidade das Artes/da Música no Rio de Janeiro, para a qual já haviam sido destinados mais de R$ 490 milhões (em 2009). (...) 5

que"o que temos visto na prática, no dia a dia das instruções dos processos administrativos que tramitam na prefeitura relacionado às dezenas e dezenas de loteamentos clandestinos implantados nesta cidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE IBIÚNA NESTE ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA- ORDENAÇÃO DA CIDADE/ PLANO DIRETOR Processo Digital nº: XXXXX-81.2023.8.26.0238

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE IBIÚNA NESTE ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA- ORDENAÇÃO DA CIDADE/ PLANO DIRETOR Processo Digital nº: XXXXX-81.2023.8.26.0238

No plano normativo pátrio não há qualquer dúvida quanto à existência da figura jurídica do dano moral coletivo (ou difuso)... /IFP, CPF n. , residente e domiciliada à , ap. 302, Macaé/RJ. 5) MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na cidade de Arraial do Cabo Frio-RJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIUNA - SP. URGENTE Processo nº , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência , por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA , que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA , a qual tramita perante essa D. Vara e respectivo cartório, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a reconsideração para indeferimento parcial da LIMINAR, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Sem adentrar ao mérito, foi proposta ação Civil Pública pela Procuradoria do Município de IBIUNA na data de 05/04/2022, com o pedido liminar "inaudita altera pars" para: "Obrigações de fazer, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, consistentes em: a) exibir os respectivos instrumentos e apresentar em Juízo relação de todos os lotes alienados e respectivos adquirentes, comindicação dos contratos já quitados, bem como da forma e local

Bairro Barro Preto, na Cidade de Belo Horizonte/MG... Aos onze diat do més de duembro do tuio de dois ini) e quinze I (11/12/2915). nesta cidade dc Taguaiiuga... 11® CÂMARA CÍVEL 728 ♦ 1 s 729 Cartório: Cartório da 11® Câmara Cível • Unidade Raja Gabaglia PROCESSOS LIGADOS: Autos remetidos ao cartório acima em, 25/07/2012 Allsorydúnqueira Garcia Miserani Ç<$ordenação