Pedido de Exame da Matéria de Ofício em Peças Processuais

EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1... IV - DAS DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS COM O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA 19... pagamento total do débito e julgando extinta a Reconvenção, como se verifica do dispositivo do Julgado abaixo transcrito: "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido

No decorrer das investigações, fora emitido ofício n.º 173/2020, direcionado para GOLLOG, para requisitar informações do remetente, PAULINHO... n.º 1335/2018 para a que a polícia técnica do município de Feira de Santana, realizasse o exame pericial nas cartelas apreendidas... depoimentos das testemunhas, até os Relatórios confeccionados, a partir da interceptação telefônica dos terminais telefônicos apontados durante a apuração e das perícias que foram realizadas, nos matérias

Para que o direito seja líquido e certo basta que o fato do qual resulte seja incontroverso, ou seja, quando o exame de sua existência não suscita questões de fato e sim de direito"... tributários através de diligências e informações técnicas, fiscais e perícias fisco-contábeis além de pesquisas tributárias;  Constitui os créditos tributários devidos, através do lançamento - de ofício... O mais notório, é a exigência de conhecimento em matéria tributária , o que, perquire-se institivamente, acerca de tal prerrogativa para uma guarda municipal, por exemplo. 33

Desse modo, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve se pautar pelos critérios de complexidade da matéria, do grau do zelo, e tempo exigido para o seu serviço... Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 1.819.799/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta... início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício

observou o quanto determina o art. 569 , § único, b, do CPC , que, em caso de ação de execução, pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da súmulá 240 do STJ, que veda atuação de ofício... expresso da parte Exequente, não há que se falar em extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485 , inciso III , do NCPC , posto que o dispositivo em comento é de todo inaplicável à matéria... c.Cudúba - PR PARA CORREÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, DO CONTRADITÓRIO E DA VÇOOPERÁÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A decisão que extingue o processo sem exame

Por isso mesmo, o órgão investido do ofício judicante deve receber os embargos declaratórios como oportunidade ótima para possível elucidação, quanto ao alcance do que for decidido."... Acórdão embargado, mas também, com o intuito de PREQUESTIONAR a matéria visando à interposição de recursos próprios, nas instâncias extraordinárias, conforme recomenda a disposição da Súmula 98 do E... Ademais, a procedência do pedido em casos como o presente servirá também como medida pedagógico-educativa, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor

Pedido de conversão do julgamento em diligência e de expedição de ofício. Provas indeferidas. Suficiência da prova documental e pericial produzida. Cerceamento de direito não caracterizado. Mérito... Sobre a matéria, nossos tribunais já decidiram: "Consumidor - Inversão do ônus da prova - Princípio não absoluto... Pedido de indenização material decorrente do valor pago pelo produto pelo total de memória informado. Alegação de sentença extra petita ao rejeitar o pedido de dano moral. Recurso prejudicado

EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO." (Recurso Cível nº . RS - Quarta Turma Recursal Cível. Juiz Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja... Sobre a matéria nossos tribunais já decidiram: " Consumidor - Inversão do ônus da prova - Princípio não absoluto... Extinção do processo sem exame do mérito (art. 51, II da Lei n. 9.099/95)." (Proc. nº 0013767- 40.2016.8.19.0067. RJ - 5a Turma Recursal Cível. Juiz Relator: Alexandre Pimentel Cruz

XIII - DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO Inicialmente declara que o valores atribuídos aos pedidos indicam aproximadamente os valores pleiteados ao final de cada pedido, com base na documentação... XVI - DOS PEDIDOS Ante o exposto, a reclamante requer a Vossa Excelência, a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos ventilado na presente Reclamatória, nos seguintes termos: a) Seja concedido o Benefício da Justiça... direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 790 - § 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidente dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício

VIII - DOS PEDIDOS Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V... amparado em pacificada jurisprudência, no valor de . g) Ainda, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20%, bem como perícias que se fizerem necessárias, exames... judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SPC/SCPC e SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; para tanto, requer-se de V.Exa., se digne determinar a expedição de Ofício