Princípio de que o Acessório Segue o Principal em Peças Processuais

E arremata o grande tributarista luso-brasileiro, realçando o lado material do princípio: Como bem observa Bachmayr o princípio da confiança na lei fiscal, como imposição do princípio constitucional da... Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o tema, reconhecendo, da mesma forma, a legitimidade ativa ad causam do substituído para pleitear a repetição de indébito no regime especial, como segue... Trata-se do Princípio da Anterioridade, que no Direito Tributário está associado aos princípios da segurança jurídica e da "não-surpresa"

E arremata o grande tributarista luso-brasileiro, realçando o lado material do princípio: Como bem observa Bachmayr o princípio da confiança na lei fiscal, como imposição do princípio constitucional da... Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o tema, reconhecendo, da mesma forma, a legitimidade ativa ad causam do substituído para pleitear a repetição de indébito no regime especial, como segue... Trata-se do Princípio da Anterioridade, que no Direito Tributário está associado aos princípios da segurança jurídica e da "não-surpresa"

E arremata o grande tributarista luso-brasileiro, realçando o lado material do princípio: Como bem observa Bachmayr o princípio da confiança na lei fiscal, como imposição do princípio constitucional da... Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o tema, reconhecendo, da mesma forma, a legitimidade ativa ad causam do substituído para pleitear a repetição de indébito no regime especial, como segue... Trata-se do Princípio da Anterioridade, que no Direito Tributário está associado aos princípios da segurança jurídica e da "não-surpresa"

condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais... No mesmo sentido, segue o extrato do julgamento do Tema 1.150 do STJ, do qual se extrai: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute... em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios

de compra e venda e contratos acessórios que ratificam que todas elas participam do mesmo grupo econômico... abordada, afinal, buscava apenas aproveitar as férias e o descanso a que tinha direito, sem imaginar que o suposto "sonho" vendido pela parte Requerida se transformaria em um pesadelo burocrático que segue... No presente caso, a matéria foi discutida na contestação e decidida na sentença, atendendo-se aos princípios da ampla defesa e do contraditório

a remuneração do empregado, o § 4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, como segue... Acesso em: 10 jul. 2018. trabalho; b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda... Vigendo na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade dos fatos, a jornada contratual não pode ser parâmetro para o cálculo do intervalo intrajornada, que deverá se basear na jornada efetivamente

REFLEXOS Diante do princípio de que o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo indevidos os pedidos da inicial, como consequência, não há que se falar em reflexos... Abaixo, segue ementa da referida decisão, que coloca fim à discussão: 18 INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE... O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador

Contudo, em face do princípio da eventualidade e da impugnação específica, caso seja em sentido contrário o entendimento deste d... Isto porque devem ser observados para quantificação do valor arbitrado a título de danos materiais os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Neste aspecto, pelo Princípio da Eventualidade, cabe enfatizar a orientação fixada pelo Código Civil , eis que nos artigos 944 a 946 , são estabelecidos critérios para a fixação do valor pecuniário nas

REFLEXOS Diante do princípio de que o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo indevidos os pedidos da inicial, não há que se falar em reflexos... Ainda, pelo princípio da eventualidade, ante a todo o exposto acima, também não é devida indenização por danos morais, já que não comprovada prática de ato ilícito pela reclamada... Em atendimento ao princípio processual da eventualidade, caso venha o Reclamante a fazer prova diversa da realidade dos fatos, necessário se faz ater- se apenas e tão somente ao tempo não concedido, e

a remuneração do empregado, o § 4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, como segue... Acesso em: 10 jul. 2018. trabalho; b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda... Vigendo na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade dos fatos, a jornada contratual não pode ser parâmetro para o cálculo do intervalo intrajornada, que deverá se basear na jornada efetivamente