Contestação - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sollar Negocios Imobiliarios Eireli
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1... Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Precedentes do STJ citados. 5... V - Por isso repita-se, o promovente, falta com a verdade e, mais uma vez muda as versões dos fatos, na tentativa de imputar aos promovidos a responsabilidade por tais encargos e com isso lhe dar suporte