Petição Inicial - TJTO - Ação Revisional de Cobrança de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Energisa Tocantins Distribuidora de Energia
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações... ÔNUS DA PROVA Excelencia é indubitável que o consumidor é vulnerável tecnicamente não dispondo de meio de comprovar o vício no aparelho de medição da energia elétrica, e nem podendo suportar o ônus probanti... Parc. 2/9 + valor ref. ao consumo de abril Parc. 1/9 + valor ref. ao consumo de março Entrada negociação Parc. 9/9 + valor ref. ao consumo de nov. Parc. 8/9 + valor ref. ao consumo de out