Decreto 59.566 /66 em Peças Processuais

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  • Petição - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento - contra Braga e Reis Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0103 em 18/03/2024 • TJMG · Comarca · Caldas, MG

    DECRETO 59.566 /66. DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS... /66... IMPOSSIBILIDADE. - Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto 59.566 /66 - Possível o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Rescisão / Resolução • Inadimplemento

  • Petição Inicial - TJMS - Ação de Cobrança, de Rescisão de Arrendamento Rural e de Despejo, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.12.0025 em 26/04/2024 • TJMS · Comarca · Bandeirantes, MS

    O art. 32 , parágrafo único , do Decreto 59566 /66 permite ao arrendatário a pur- gação da mora para evitar rescisão e despejo... /66)... PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTA- BELECIDOS NO INCISO III , DO ARTIGO 32 , DO DECRETO N.º 59.566 /66 E NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADIMPLEMENTO HÁ LONGO LAPSO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Despejo Por Inadimplemento • Locação De Imóvel

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Embargos de Declaração (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0037 em 10/04/2023 • TJMT · Comarca · Primavera do Leste, MT

    DECRETO Nº 59.566 /66 . 1... /66 - PERMANÊNCIA ATÉ A COLHEITA - ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - DECISÃO MANTIDA - ARTIGO 29 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA E IMPOSIÇÃO DE ÔNUS REAL AO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO... Inteligência do artigo 26 , incisos V e VIII , do Decreto nº 59.566 /66

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Acessão • Aquisição • Propriedade • Coisas

  • Recurso - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0000 em 25/03/2022 • TJMT

    O artigo 13 , caput , e inciso I, do Decreto n. 59.566 /66, e artigo 13 , caput , inciso IV e § 1º, da Lei 4.947 /66, estabelecem que os contratos agrários, no que se inclui o contrato de arrendamento... /66... /66

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0037 em 10/04/2023 • TJMT · Comarca · Primavera do Leste, MT

    DECRETO Nº 59.566 /66 . 1... /66 - PERMANÊNCIA ATÉ A COLHEITA - ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - DECISÃO MANTIDA - ARTIGO 29 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA E IMPOSIÇÃO DE ÔNUS REAL AO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO... Inteligência do artigo 26 , incisos V e VIII , do Decreto nº 59.566 /66

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Acessão • Aquisição • Propriedade • Coisas

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Despejo Rural c/c Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0019 em 10/03/2023 • TJRJ · Comarca · Cordeiro, RJ

    pelo Código Florestal , em razão da remissão da alínea b, do artigo 13 do Decreto 59.566 /66... Nesse caso, anota-se especificamente a inobservância da alínea c do inciso II do artigo 13 do Decreto 59.566 /66... hipóteses do despejo é taxativo, não abrindo possibilidade para outras que não as elencadas no artigo 32 do Decreto 59.566 /66

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Orlando Pampado Advogados e Usina Rio Pardo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0136 em 18/06/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Cerqueira César, SP

    DECISÃO QUE CONTRARIA AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA E NO DEC. 59.566 /66. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAR A MORA... Contudo, conforme estabelece o Decreto 59.566 /66, que regulamenta os contratos de parceria agrícola, incidem sobre tais contratos normas específicas que devem ser observadas... Nº 59.566 /66. A AGRAVANTE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE, TAMBÉM, IMPEDE A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO REVOGADA. - Recurso provido

    Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Embargos de Declaração (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0037 em 10/04/2023 • TJMT · Comarca · Primavera do Leste, MT

    DECRETO Nº 59.566 /66 . 1... /66 - PERMANÊNCIA ATÉ A COLHEITA - ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - DECISÃO MANTIDA - ARTIGO 29 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA E IMPOSIÇÃO DE ÔNUS REAL AO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO... Inteligência do artigo 26 , incisos V e VIII , do Decreto nº 59.566 /66

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Acessão • Aquisição • Propriedade • Coisas

  • Recurso - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0000 em 25/03/2022 • TJMT

    O artigo 13 , caput , e inciso I, do Decreto n. 59.566 /66, e artigo 13 , caput , inciso IV e § 1º, da Lei 4.947 /66, estabelecem que os contratos agrários, no que se inclui o contrato de arrendamento... /66... /66

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJPR - Ação Autofalência - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - contra Procuradoria da Fazenda Nacional, Município de Maringa/Pr, Bruno Roberto Vosgerau e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1994.8.16.0017 em 11/08/2023 • TJPR · Comarca · Cambará, PR

    Ocorre que o Decreto 59.566 /66, que alterou o Estatuto da Terra , prevê, em seu art. 18 que: "Art 18... /66... Isto porque, não se revestiu de forma prescrita em lei, diante do previsto no art. 18 , parágrafo único , do Decreto nº 59.566 /66: Art. 18

    Autofalência • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil