Decreto 59.566 /66 em Peças Processuais

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  • Petição - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento - contra Braga e Reis Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0103 em 18/03/2024 • TJMG · Comarca · Caldas, MG

    DECRETO 59.566 /66. DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS... /66... IMPOSSIBILIDADE. - Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto 59.566 /66 - Possível o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Rescisão / Resolução • Inadimplemento

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Embargos de Declaração (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0037 em 10/04/2023 • TJMT · Comarca · Primavera do Leste, MT

    DECRETO Nº 59.566 /66 . 1... /66 - PERMANÊNCIA ATÉ A COLHEITA - ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - DECISÃO MANTIDA - ARTIGO 29 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA E IMPOSIÇÃO DE ÔNUS REAL AO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO... Inteligência do artigo 26 , incisos V e VIII , do Decreto nº 59.566 /66

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Acessão • Aquisição • Propriedade • Coisas

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0037 em 10/04/2023 • TJMT · Comarca · Primavera do Leste, MT

    DECRETO Nº 59.566 /66 . 1... /66 - PERMANÊNCIA ATÉ A COLHEITA - ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - DECISÃO MANTIDA - ARTIGO 29 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA E IMPOSIÇÃO DE ÔNUS REAL AO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO... Inteligência do artigo 26 , incisos V e VIII , do Decreto nº 59.566 /66

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Acessão • Aquisição • Propriedade • Coisas

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Despejo Rural c/c Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0019 em 10/03/2023 • TJRJ · Comarca · Cordeiro, RJ

    pelo Código Florestal , em razão da remissão da alínea b, do artigo 13 do Decreto 59.566 /66... Nesse caso, anota-se especificamente a inobservância da alínea c do inciso II do artigo 13 do Decreto 59.566 /66... hipóteses do despejo é taxativo, não abrindo possibilidade para outras que não as elencadas no artigo 32 do Decreto 59.566 /66

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Embargos de Declaração (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0037 em 10/04/2023 • TJMT · Comarca · Primavera do Leste, MT

    DECRETO Nº 59.566 /66 . 1... /66 - PERMANÊNCIA ATÉ A COLHEITA - ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - DECISÃO MANTIDA - ARTIGO 29 DO DECRETO Nº 59.566 /66 - ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA E IMPOSIÇÃO DE ÔNUS REAL AO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO... Inteligência do artigo 26 , incisos V e VIII , do Decreto nº 59.566 /66

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Acessão • Aquisição • Propriedade • Coisas

  • Recurso - TJMT - Ação Liminar - Agravo Regimental Cível - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.11.0000 em 05/04/2024 • TJMT

    DECRETO 59.566 /66. DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS... DECRETO 59.566 /66. DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS... Magistrado do juízo singular não optou por oportunizar a parte ré em purgar a mora, isto porque, o art. 32 , parágrafo único do Decreto Federal nº 59.566 /66, dispõe que após a concessão do prazo para

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Caução • Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Despejo Por Inadimplemento • Locação De Imóvel

  • Petição - TJGO - Ação Arrendamento Rural - 94 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.09.0010 em 23/06/2023 • TJGO · Comarca · ANICUNS, GO

    /66... Nos termos artigo 32 , inciso III , do Decreto nº 59.566 /66, será concedido o despejo se não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado. "Art. 32... Na mesma decisão de evento nº 19, o juízo relatou que o art. 32 , do Decreto nº 59.566 /1966, prevê que no caso de inadimplemento pelo arrendatário, deverá lhe oportunizar o pagamento dos atrasados para

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Locação/Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0363 em 28/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    e do Decreto 59.566 /66... DO DIREITO I - Da Legislação Especifica Prezado Magistrado, é do Decreto 59.566 /66 e da Lei 4.504 -64, que no caso em testilha deveria na regra do artigo 1º do Decreto 59.566 /66 : Art. 1º O arrendamento... A preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado está caracterizada no art. 92 § 3º do Estatuto da Terra e no art. 45 do Decreto 59.566 /66

    Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJMG - Ação Espécies de Contratos - [Cível] Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0498 em 13/06/2023 • TJMG · Comarca · Perdizes, MG

    I E IV , DO DECRETO 59.566 /66). REQUISITOS DO ART. 273 , CPC . NÃO COMPROVAÇÃO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO (ART. 32 , III , DECRETO 59.566 /66). PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE... ÚN., DO ART. 32 , DO DECRETO 59.566 /66). DECISÃO REFORMADA. LIMINAR. INDEFERIMENTO... Renovada a avença, incabível a pretensão de despejo liminar por rescisão contratual (art. 32 , I , do Decreto 59.566 /66)- O despejo liminar com fundamento no art. 32 , IV , do Decreto 59.566 /66, exige

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0005 em 25/01/2023 • TJMT · Comarca · Diamantino, MT

    entanto, em obediência a ressalva do parágrafo único, artigo 32 do Decreto nº 59.566 /66, que seja oportu- nizado ao Réu a purgação da mora do preço não pago de 10.673 (dez mil, seiscentos e setenta e... /66, a liminar de des- pejo do Réu para que esse seja compelido a sair das áreas arrendadas em prazo a ser estabelecido pelo Douto Juízo sob pena da aplicação das medidas coercitivas cabíveis. a.1) No... Ou seja, mesmo tendo-lhe sido oportunizado a faculdade do parágrafo único, artigo 32 do Decreto nº 59.566 /1966, o Réu furtou-se em depo- sitar nos autos o valor inadimplido

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil