Petição Inicial - TJSP - Ação Após, foi Oficiado o Município de Santa Ernestina para que Encaminhasse Cópia Integral do Processo Licitatório Carta Convite - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
Em vista de tais informações, foi instaurado inquérito civil, que tramita sob o n° 14.0456.0001504/2019-7, para apurar eventuais irregularidades no procedimento licitatório referente à Carta Convite n°... Após, foi oficiado o Município de Santa Ernestina para que encaminhasse cópia integral do processo licitatório Carta Convite n° 44/2013 e contrato 67/2013, bem como todas as notas de empenho e relação... O esquema fraudulento consistia em assegurar que, quando suas empresas fossem convidadas pela Prefeitura Municipal de Santa Ernestina para a participação da licitação n° 50/2013 (carta-convite n° 44/2013