Petição Inicial - TJSP - Ação Após, foi Oficiado o Município de Santa Ernestina para que Encaminhasse Cópia Integral do Processo Licitatório Carta Convite - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
Em vista de tais informações, foi instaurado inquérito civil, que tramita sob o n° 14.0456.0001504/2019-7, para apurar eventuais irregularidades no procedimento licitatório referente à Carta Convite n°... Após, foi oficiado o Município de Santa Ernestina para que encaminhasse cópia integral do processo licitatório Carta Convite n° 44/2013 e contrato 67/2013, bem como todas as notas de empenho e relação... Tal fato foi verificado, inicialmente, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, durante o julgamento do TC-00006618.989.15-6, que julgou irregulares a Carta Convite n° 44/2013 e o decorrente contrato